ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.370/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 965/GP/20, QUE INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E ESTABELECE REGRAS PARA FINS DE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 965/GP/20, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis será composta pelo Diretor de Arrecadação e por 02 (dois) servidores públicos do quadro efetivo, nomeados por ato do Poder Executivo Municipal. 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:312A8B5D