ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.542, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

vAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária seguir:

 

§ 1º 02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

17.512.0031.1071 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)

Destinação de Recurso: 0.1.754.0000

Ficha de Receita: 128

Ficha de Despesa: 454

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA CONTRATO 0612942-52/2023, conforme especificado em solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 26 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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