ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.935-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Decreto Nº 9.935-GP/2026 Em, 21 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.623-GP/2026 de 20 de agosto de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 35.747,60 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. A presente anulação tem por finalidade promover a correção da classificação orçamentária da Emenda Parlamentar Impositiva, tendo em vista que, por equívoco material, a programação foi vinculada à ação orçamentária incompatível com o objeto originalmente aprovado. Conforme solicitado na Indicação nº 047/2026, Processo nº 2334/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0.1.500

F: 769

4.4.90.51

Obras e Instalações

35.747,60

TOTAL

35.747,60

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0006.1006

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

0.1.500

F: 747

3.3.90.39

Outros serv. de terceiros – Pessoa Jurídica

35.747,60

TOTAL

35.747,60

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, 21 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:31522A4F