ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.344,32

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.344,32 (UM MILHÃO E TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL/SEMDES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiroapurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 1.035.344,32 (um milhão e trinta e cinco mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/SEMDES.

 

§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

1.035.344,32

Fontes de Recursos

3.015-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

1.035.344,32

 

§ 2ºPara dar cobertura ao disposto no artigo primeiro serão utilizados recursos resultantes de Superávit Financeiro proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, sendo os créditos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-3384/2020 do dia 11 de março de 2020, memorando n.º 028/FMAS/SEMDES/2020 nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-3384/2020, Mensagem de nº 27/2.020, Projeto de Lei de nº 2944/2.020, Ofício de nº 021/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:315C2757