PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO REGULAMENTAR MUNICIPAL N.º 313/2019 DE, 29 DE MARÇO DE 2019

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, ART. 217 QUE DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO AOS REQUESITOS DA LOCALIZAÇÃO E DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 1° DO ART. 216, SALVO INCISOS VII, VIII e XI PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Este Decreto disciplina a aplicação do art. 216 e 217 da Lei Complementar Municipal nº 004/2011 e alterações, Lei Complementar Municipal nº nº 011/2017 - Código Tributário Municipal, que institui o alvará de localização e funcionamento para o exercício de atividade econômica no município e dos artigos 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações e estabelece outras providências.

 

Art. 2.º A licença para localização e funcionamento será expedida para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação a ser regularizada com laudo técnico que comprove as condições de estabilidade, salubridade e habitabilidade do imóvel por responsável técnico, classificadas nos termos do art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 004/2011.

 

§ 1.º - Poderão ser licenciadas 2 (duas) ou mais atividades em uma mesma edificação, cuja área total não exceda a 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº. 004/2011 e Lei Complementar Municipal nº 011/2017 - Código Tributário Municipal e neste Decreto.

 

I - A atividade exercida seja permitida no local em face da zona de uso e atenda os parâmetros, as condições de instalação e usos estabelecidos na legislação vigente;

 

II - A edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área total de até setecentos e cinquenta metros quadrados e consoante a Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016 regulamentado pelo decreto n. 21.425 de 29 de Novembro de 2016, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico compreende as suas prescrições, Instruções Técnicas e os demais atos expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – CBMRO e alterações;

III - O responsável técnico legalmente habilitado, conjuntamente com o responsável pelo uso, atestem que cumpriram a legislação municipal, estadual e federal vigente acerca das condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação; (se necessário);

IV - No caso de edificação dispensada de sistema de segurança, na forma da legislação vigente, o responsável técnico ateste que realizou pessoalmente vistoria na edificação, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás, e que ela se encontra estável, inclusive com relação a coberturas, tais como gessos, forros e telhados, tendo sido eliminadas todas as situações inseguras, precárias ou de alto risco eventualmente encontradas (caso necessário);

V - No caso de edificação sujeita a instalação de sistema de segurança, na conformidade da legislação em vigor, o interessado apresente documento comprobatório da segurança da edificação e do Certificado de Manutenção, quando couber, ou apresente atestado técnico atualizado relativo à segurança da edificação e manutenção do sistema, emitido por engenheiro de segurança;

VI - Para atividades sujeitas a controle sanitário, o interessado apresente formulário de auto inspeção e termo de responsabilidade quanto a necessidade de atendimento às exigências da autoridade sanitária competente.

 

§ 2.º - Pedido definitivo de inscrição cadastral mobiliária devidamente aprovada e finalizada de Viabilidade/REDESIM;

 

§ 3.º - Alvará expedido pela Vigilância Sanitária (quando as atividades forem passíveis de licenciamento sanitário);

 

§ 4.º - Licenciamento do órgão ambiental, quando se tratar de estabelecimento que possa apresentar potencial poluidor ao meio ambiente;

 

§ 5.º - Atestado de funcionamento/conformidade aprovado e expedido pelo Corpo de Bombeiros;

 

§ 6.º - “Habite-se” do imóvel ou atestado de boas condições e segurança da edificação, emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no Conselho Regional da Classe;

 

§ 7.º - Compromisso de Quitação da guia referente à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício.

 

Art. 3.º No exercício seguinte a Localização a Licença para Funcionamento deverá ser requerida pelo responsável conforme disposto no art. 217, §2º da Lei Complementar Municipal nº. 012/2018 e no artigo 2º deste Decreto, desde que atendidas às condições estabelecidas, não dispensando a Taxa de Poder de Polícia Anual prevista na Lei Complementar Municipal n.º 011/2017 - Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo Único. Nos casos previstos no Art. 217 em que os estabelecimentos/unidades administrativas/escritórios ou atividades empresariais que dependem ou não de estabelecimento fixo para desenvolverem suas atividades ou que possuam atividades que não tem necessidade do Licenciamento Sanitário e Ambiental, ficarão obrigados somente da apresentação do previsto no inciso VII (certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros para o funcionamento).

 

Art. 4.º Quando for necessária a manifestação das autoridades, sanitária e ambiental, deverá tal previsão constar expressamente no Alvará de Funcionamento, não dispensando a obrigatoriedade da manifestação do Corpo de Bombeiros.

 

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento e, quando for o caso, os documentos expedidos pelas autoridades sanitária, ambiental e de segurança deverão ser afixados no acesso principal do estabelecimento ocupada pela atividade, em local visível para o público.

 

Art. 5.º O Alvará de Funcionamento não será expedido em relação ao estabelecimento:

 

I - Cuja atividade pleiteada não seja tolerável para a zona de uso em que se situa;

II - Situada em área contaminada, ou de preservação ambiental permanente;

III- Que invada logradouro ou terreno público, exceto nos casos objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social;

IV - Que seja objeto de ação administrativa ou judicial promovida pelo Município de Pimenta Bueno ou demais órgãos, objetivando a sua demolição, desocupação ou adequação;

V - Em área de risco geológico-geotécnico;

 

Capítulo II

DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 6.º A Licença de Fiscalização e Funcionamento, quando emitida nos exercícios posteriores a localização, será concedida após a apresentação de cópia dos seguintes documentos disposto no art. 217 da Lei Complementar Municipal nº 004/2011 e alterações:

 

a) Atestado/conformidade de funcionamento aprovado e expedido pelo Corpo de Bombeiros;

 

b) Alvará expedido pela vigilância sanitária, quando se tratar de estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, que pelo tipo de atividade que desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde;

c) Licença ambiental municipal, quando se tratar de estabelecimento que possa apresentar potencial poluidor ao meio ambiente;

d) Quitação da guia - Taxa de Poder de Polícia referente licença de fiscalização e funcionamento;

 

Parágrafo Único. Nos casos em que houver a dispensa da obrigatoriedade de expedição do Alvará Sanitário e Ambiental, tal dispensa deverá ser lançada em ocorrência no cadastro do contribuinte, por servidor municipal conforme disposto no Art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 004/2011.

 

Art. 7.º A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e funcionamento e, nos exercícios posteriores, a fiscalização e funcionamento.

 

Art. 8.º Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá iniciar suas atividades no Município, sejam permanentes, intermitentes ou temporários exercidos ou não em estabelecimentos fixos, sem a concessão do respectivo alvará de licença.

 

Art. 9.º As fiscalizações preventivas e as denúncias recebidas por irregularidade ou suposta ausência de alvará de licença e funcionamento, serão apuradas pelo corpo fiscal da prefeitura municipal de Pimenta Bueno, que adotará as medidas dispostas na legislação vigente.

 

Art. 10. A emissão e liberação das licenças serão através de sistema disponibilizado pelo município, observadas as exigências estabelecidas nesse decreto condicionado a modelo padrão ou se necessário disponibilizado no setor responsável para retirada presencial.

 

Parágrafo Único. Até que seja implementada a emissão eletrônica, as licenças serão expedidas pelo setor responsável, mediante termo de protocolo físico.

 

Art. 11. Nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1670/2011, do § 1º do artigo 6º e do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o município concederá licença para localização e funcionamento provisório - alvará provisório, após análise positiva do pedido de viabilidade, que permitirá o início de operação do microempreendedor Individual, das microempresas e das empresas de pequeno porte imediatamente após o ato de registro e profissionais autônomos e liberais.

 

Art. 12. Conforme previsto no artigo 7.º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município poderá conceder Licença para Localização e Funcionamento Provisório - Alvará Provisório para o micro empreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

 

I - Instaladas em área ou edificação desprovidas de regularização fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou;

II - Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

 

Parágrafo Único. O alvará provisório permitirá a instalação da empresa logo após a solicitação por parte do empreendedor e terá validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias ou até a emissão do alvará definitivo ou seu indeferimento.

 

Art. 13. O Município de Pimenta Bueno poderá conceder alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, com validade de 180 (cento e oitenta dias), exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, sempre respeitando o que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.

 

§ 1º Antes do término do prazo estipulado no caput deste artigo, a empresa deverá ingressar com processo administrativo na prefeitura municipal de Pimenta Bueno pleiteando a concessão do alvará de funcionamento definitivo ou, alternativamente, o alvará de funcionamento condicionado, na forma da legislação vigente.

 

§ 2º Ficam definidas para fins de análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento provisório e outros encaminhamentos, com observância as resoluções vigentes do Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da especificação dos riscos das atividades econômicas em:

 

I - Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico;

II - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não comprometem a segurança contra incêndio e pânico;

III - Alto Risco: enquadram-se neste grupo as atividades que causam no entorno impacto sanitário e ambiental, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que comprometem a segurança contra incêndio e pânico, no caso especifico:

 

a) envolvam o uso de material inflamável ou explosivo;

b) importem em aglomeração de pessoas;

 

c) ofereçam maior risco epidemiológico e sanitário;

d) causem degradação ambiental, com significativo potencial poluidor;

e) alimentação (preparo e venda de alimentos), educação e saúde quando dependerem de licença de órgão sanitário municipal, estadual ou federal, estando excluídas, deste dispositivo, as atividades de drogaria, farmácia e farmácia de manipulação;

f) venda de derivados de petróleo, gás natural e outros produtos inflamáveis;

g) aquelas dependentes de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO);

h) causadoras de poluição sonora dependentes de Certidão de Tratamento Acústico, e;

i) dependentes de autorização especial do Ministério do Exército, Polícia Federal ou Corpo de Bombeiros.

 

§ 3º Inexiste possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias, devendo o contribuinte, para manter sua regularidade, cumprir o previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 14. Para os profissionais liberais e autônomos com estabelecimento, a emissão da Licença para Localização e Funcionamento e da Licença de Fiscalização e Funcionamento - será efetuada mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos:

 

a) Certidão de viabilidade devidamente atestada pela Secretaria de Planejamento do município (para o primeiro licenciamento);

b) Registro no Conselho Regional da classe, se a atividade exigir;

c) Alvará expedido pela vigilância sanitária, quando se tratar de estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, que pelo tipo de atividade que desenvolve, possa constituir algum tipo de risco à saúde;

d) Licenciamento ambiental, quando se tratar de estabelecimento que possa apresentar potencial poluidor ao meio ambiente;

e) Atestado de Funcionamento aprovado e expedido pelo Corpo de Bombeiros (caso necessite);

f) Habite-se do imóvel ou atestado de boas condições e segurança da edificação, emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no Conselho Regional da Classe;

g) Quitação da guia - Taxa de poder de polícia da Licença para Localização e Funcionamento.

 

§ 1º Para os profissionais liberais e autônomos sem estabelecimento fixo, a emissão da Licença para Localização e Funcionamento será efetuada mediante a apresentação do Registro no Conselho Regional da classe (caso necessário), se a atividade exigir, da quitação da guia da taxa de poder de polícia e declaração firmada pelo requerente de que a atividade se dará no estabelecimento do tomador do serviço.

 

§ 2º Além das constantes do parágrafo anterior, para a emissão da Licença para Localização e Funcionamento dos profissionais ambulantes e eventuais, também será necessária a apresentação do Alvará expedido pela vigilância sanitária, quando for o caso.

 

§ 3º A Licença para Funcionamento emitida para os ambulantes, eventual e para os profissionais liberais ou autônomos Micro Empreendedores Individuais sem estabelecimento fixo deverá conter a expressão "Contribuinte sem Estabelecimento Fixo".

 

Art. 15. Na emissão da Licença para Funcionamento nas atividades de transportes (Taxi, Transporte Escolar, Frete Municipal, etc.), além da quitação da respectiva taxa, será necessária a apresentação da certidão de viabilidade atestada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito ou órgão responsável e Alvará Sanitário, quando se tratar de atividade que gere algum tipo de risco à saúde;

 

Art. 16. As demais disposições referentes a emissão de licenças para o microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte do Município de Pimenta Bueno deverão observar as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, e demais resoluções e normas expedidas pelo CGSIM e CGSN.

 

Art. 17. Fica prorrogado até 30/06/2019 o Alvará Provisório para os contribuintes que quitarem a guia referente a Taxa de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária anual com prazo de vencimento de 31 de março de cada exercício conforme Lei Complementar Municipal nº 011/2017, Art. 447, § 2º, para aqueles contribuintes que ainda não apresentaram a documentação necessária para retirada do Licenciamento definitivo do exercício 2019.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem,

Pimenta Bueno, 29 de Março de 2.019

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito