ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 909, DE 17 AGOSTO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.30 – R$ 190.472,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2088 |
Incremento Temporário ao Custeio MAC |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.06.10.302.0002.2088.3.3.90.39 – R$ 109.528,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2088 |
Incremento Temporário ao Custeio MAC |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.30 – R$ 283.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
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Ação |
2090 |
Incremento Temporário ao Custeio do PAB |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.06.10.301.0002.2090.3.3.90.39 – R$ 117.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
|
Ação |
2090 |
Incremento Temporário ao Custeio do PAB |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através da proposta de nº 36000.4368142/02-200, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através da proposta de nº 36000.4518222/02-200, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através da proposta de nº 36000.4494492/02-200, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:318F44DC