ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1

DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRODE 2025.

 

ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

ConsiderandooMemorando 114 de 17/01/2025 (ID 2911740), advindo da Secretaria Municipal de Governo

 

DECRETA:

 

Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo ou Função

VALORES

Dentro do Estado

Fora do Estado

Prefeita e Vice-Prefeito

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Secretários; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendentes e Contador-Geral.

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR.

R$ 500,00

R$ 1.000,00

Demais Servidores Municipais.

R$ 300,00

R$ 600,00

 

Art. 2ºFica revogado o Decreto Municipal 20.256, de 11 de outubro de 2023.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 17 de janeiro de 2025, 136º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/01/2025 às 12:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2911999e o código verificador1BEEBE0B.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

***.952.262-**

20/01/2025 12:46

2

MARINEIDE BORGES DOS SANTOS

***.756.452-**

20/01/2025 18:48

3

THIAGO RODRIGUES NEPOMUCENO

***.708.342-**

21/01/2025 08:04


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:31917274