ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1
DECRETO Nº 21.964, DE 17 DE JANEIRODE 2025.
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.472, DE 31 DE JULHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 93 A 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2007.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
ConsiderandooMemorando 114 de 17/01/2025 (ID 2911740), advindo da Secretaria Municipal de Governo
DECRETA:
Art. 1ºO anexo I do Decreto Municipal nº 14.472, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Cargo ou Função |
VALORES |
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Dentro do Estado |
Fora do Estado |
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Prefeita e Vice-Prefeito |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
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Secretários; Procurador-Geral; Controlador-Geral; Superintendentes e Contador-Geral. |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
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Presidente do IPEMA e Diretor-Presidente da AMR. |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Demais Servidores Municipais. |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
Art. 2ºFica revogado o Decreto Municipal 20.256, de 11 de outubro de 2023.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 17 de janeiro de 2025, 136º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/01/2025 às 12:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2911999e o código verificador1BEEBE0B.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA |
***.952.262-** |
20/01/2025 12:46 |
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2 |
MARINEIDE BORGES DOS SANTOS |
***.756.452-** |
20/01/2025 18:48 |
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3 |
THIAGO RODRIGUES NEPOMUCENO |
***.708.342-** |
21/01/2025 08:04 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:31917274