ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA

Na qualidade de Presidente do Processo de Sindicância nº 1177/2022, designada Portaria nº 070/COGEM/2022, publicada na AROM de 11/07/2022, por intermédio do presente edital, em razão de estar o notificadoausente no endereço pelo não recebimento da notificação via Carta/AR em três tentativas dos Correios e esgotados os meios de sua localização, nos termos do art. 232 da Lei n. 2.735/2010, CITA O SENHOR FRANCISCO NOBREGA DA SILVA FILHO, portador do CPF n. 424.212.334-53, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação deste edital, comparecer perante a Prefeitura Municipal de Cacoal - Corregedoria-Geral do Município, situado no endereço Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro, Cacoal/RO, no horário de 07h30min até 13h30min, de segunda-feira a sexta-feira, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos do Processo Administrativo de Sindicância n. 1177/2022.

 

O objeto da presente intimação refere-se à apuração do dever de ressarcimento ao erário, decorrente de infração de trânsito sob a responsabilidade do citado, conforme os termos e fundamentos contidos nos referidos autos.

 

Salienta-se que o não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estabelecido será interpretado como aceitação dos fatos narrados nos autos, ficando sujeito às medidas administrativas cabíveis, inclusive a aplicação das sanções previstas em lei.

 

Cumpre ressaltar que é assegurado ao citado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo-lhe a oportunidade de apresentar suas razões e documentos de interesse para a elucidação dos fatos.

 

Cacoal/RO, 20 de maio de 2024.

 

[Assinado Eletronicamente]

CRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA

Presidente da Comissão


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
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