ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.372/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.372/2019 Seringueiras-RO, 18 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática: 02.006.12.361.0004.1.150 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Escola Municipal Pinóquio – Convênio nº 205/PGE/2017, no valor de R$ 23.191,56 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 23.191,56 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1150 –Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Escola Municipal Pinóquio – Convênio nº 205/PGE/2017
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$23.191,56
Total....................R$23.191,56
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, dos Convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:31D3EF6A