ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.055/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao CONVÊNIO Nº 054/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de Massa Asfáltica em PMF (pre-misturado a frio) faixa tipo C para tapa buraco e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao CONVÊNIO Nº 054/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de Massa Asfáltica em PMF (pre-misturado a frio) faixa tipo C para tapa buraco.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 10:30, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID15916e o código verificador0782F97A.

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSO - FR

 

Fonte de Recurso: 02.14

 

Código da Aplicação: 001.055

 

Fonte do STN:1.520.0000

 

detalhamento: 37

 

BANCO

AG.

C/C

VALOR (R$)

BRASIL

2265-9

22.514-2 CONV. SICONV. Nº 054/20/PJ/DER

150.000,00

Total

150.000,00

 

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDA AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020,ATRAVES DE CONVÊNIO Nº 054/20/PJ/DER FIRMADO ENTRE O DER - DEPARTAMENTODE ESTRADA E RODAGEM E PREFEITURA MUNICIPAL CONFORME COPIAS ANEXA.

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

DESPESA

 

Fonte de Recurso: 02.14

 

Código da Aplicação: 001.055

 

Fonte do STN: 1.520.0000

 

detalhamento: 37

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

(R$)

510

Material de Consumo

15.452.0005.1337.0000

33.90.30.00

150.000,00

TOTAL

150.000,00

 

Fonte de Recurso: 01.00

 

Código da Aplicação: 001.001

 

Fonte do STN: 1.001.0000

 

detalhamento: 44

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

VALOR

511

Material de Consumo

15.452.0005.1337.0000

33.90.30.00

16.758,32

TOTAL

16.758,32

 

ANULAÇÃO:

 

Fonte de Recurso: 01.01

 

Código da Aplicação: 001.001

 

Fonte do STN: 1.001.0000

 

detalhamento: 00

 

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

VALOR

266

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

04.122.0003.2052.0000

31.91.13

16.758,32

TOTAL

16.758,32

 

Machadinho do Oeste - RO, 01 de outubro de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO 

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 10:30, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID15917e o código verificador891630BD.


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:31F3E47F