ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.055/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao CONVÊNIO Nº 054/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de Massa Asfáltica em PMF (pre-misturado a frio) faixa tipo C para tapa buraco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente ao CONVÊNIO Nº 054/2020/PJ/DER-RO - Aquisição de Massa Asfáltica em PMF (pre-misturado a frio) faixa tipo C para tapa buraco.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 10:30, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID15916e o código verificador0782F97A.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
RECEITA POR FONTE DE RECURSO - FR
Fonte de Recurso: 02.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN:1.520.0000
detalhamento: 37
|
BANCO |
AG. |
C/C |
VALOR (R$) |
|
BRASIL |
2265-9 |
22.514-2 CONV. SICONV. Nº 054/20/PJ/DER |
150.000,00 |
|
Total |
150.000,00 |
||
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDA AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020,ATRAVES DE CONVÊNIO Nº 054/20/PJ/DER FIRMADO ENTRE O DER - DEPARTAMENTODE ESTRADA E RODAGEM E PREFEITURA MUNICIPAL CONFORME COPIAS ANEXA.
SUPLEMENTAÇÃO:
DESPESA
Fonte de Recurso: 02.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 1.520.0000
detalhamento: 37
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJ/ATIV. |
ELEM. DESPESA |
(R$) |
|
510 |
Material de Consumo |
15.452.0005.1337.0000 |
33.90.30.00 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
150.000,00 |
|||
Fonte de Recurso: 01.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 1.001.0000
detalhamento: 44
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJ/ATIV. |
ELEM. DESPESA |
VALOR |
|
511 |
Material de Consumo |
15.452.0005.1337.0000 |
33.90.30.00 |
16.758,32 |
|
TOTAL |
16.758,32 |
|||
ANULAÇÃO:
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 1.001.0000
detalhamento: 00
|
FICHA |
DESCRIÇÃO |
PROJ/ATIV. |
ELEM. DESPESA |
VALOR |
|
266 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
04.122.0003.2052.0000 |
31.91.13 |
16.758,32 |
|
TOTAL |
16.758,32 |
|||
Machadinho do Oeste - RO, 01 de outubro de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/10/2020 às 10:30, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:31F3E47F