ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.036/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

ALTERAM-SE OS ARTIGOS 4º DAS LEIS NºS: 2.007 E 2.008/2014, DATADAS DE 13 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS ODONTOLÓGICO E DE SAÚDE AOS SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS E AOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I

Art. 1º Alteram-se os Artigos 4º constantes nas Leis nºs 2.007 e 2.008/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A despesa originada com a aplicação desta Lei, correrá a conta da dotação orçamentária específica, consignada na Lei Orçamentária Anual.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 18 de Agosto de 2014.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


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Leandro Gonçalves dos Anjos
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