ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.896/GP/2013

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n.1.896/GP/2013 .

Em, 28 de fevereiro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 431.558,06(quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.023

Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Idenizações e Restituições

R$

86.000,00

21236/União

4.4.32.93.00.00

Idenizações e Restituições

R$

2.003,00

21237/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

88.003,00

 

07.001.12.361.1014.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

335.414,33

21236/União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

8.140,73

10045/União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

343.555,06

 

TOTAL A GERAL SUPLEMENTAR

R$

431.558,06

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados na conta convênio o valor de R$ 423.417,33 e 8.140,73 por anulação parcial de dotação.

 

07.001.12.361.1014.2.037

Manutenção das Entidades Filantrópicas

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

5.000,00

10100/MDE

07.001.12.365.1014.2.121

Manutenção das Unidades Filantrópicas da Educação Infantil

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$

3.140,73

10100/MDE

TOTAL A ANULAR

 

8.140,73

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:320B3260