ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.896/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.1.896/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 431.558,06(quatrocentos e trinta e um mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.22.93.00.00 |
Idenizações e Restituições |
R$ |
86.000,00 |
21236/União |
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4.4.32.93.00.00 |
Idenizações e Restituições |
R$ |
2.003,00 |
21237/Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
88.003,00 |
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07.001.12.361.1014.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
335.414,33 |
21236/União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
8.140,73 |
10045/União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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343.555,06 |
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TOTAL A GERAL SUPLEMENTAR |
R$ |
431.558,06 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados na conta convênio o valor de R$ 423.417,33 e 8.140,73 por anulação parcial de dotação.
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07.001.12.361.1014.2.037 |
Manutenção das Entidades Filantrópicas |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
5.000,00 |
10100/MDE |
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07.001.12.365.1014.2.121 |
Manutenção das Unidades Filantrópicas da Educação Infantil |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ |
3.140,73 |
10100/MDE |
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TOTAL A ANULAR |
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8.140,73 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:320B3260