ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.827/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.827/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através do Remanejamento de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2021, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$89.386,45 (oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

05.01. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.04.122.1007.2.012

Manter a Frota da SEMUSP

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

89.386,45

1.000.0000 – Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

89.386,45

 

ANULAR:

03.01 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.01.99.999.9999.0999

Reserva de Contingência

Valor

Fonte/Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contingência

89.386,45

1.000.0000 – Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

89.386,45

 

 

Art. 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:320C83B9