ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Esta Lei visa tornar obrigatória a apresentação de documentos pessoais, com foto, na entrada das Creches e Escolas Públicas pertencentes ao Município de Pimenta Bueno.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como documentos de identificação pessoal:
I carteira de identidade;
II carteira de trabalho;
III carteira profissional;
IV passaporte;
V carteira de identificação funcional;
VI outro documento público com foto que permita a identificação.
Art. 3º É vedado ao agente público a retenção do documento de identificação pessoal apresentado, devendo o mesmo proceder com sua devolução imediatamente após a checagem e anotação dos dados pessoais em livro de registro, para fins de controle de visitantes.
Art. 4º Fica a administração municipal encarregada de prover e manter os registros e o controle dos visitantes que adentrarem as dependências das Creches e Escolas Municipais.
Art. 5º A obrigatoriedade a que trata esta Lei, aplica-se somente as Creches e Escolas Municipais do Município de Pimenta Bueno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:321E92E0