ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.642/2022
LEI1.642/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente no valor deR$ 315.934,98 (trezentos e quinze mil novecentos e trinta quatro reais e noventa oito centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.284 -RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS - CONVÊNIO Nº 144/2021/PJ/DER-RO
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 315.934,98
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Convênio nº 144/2021/PJ/DER-RO, celebrado com o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, e disponíveis na conta bancária nº 13.434-1, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 06 de abril de 2022
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:322B964E