ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1034-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1034/2021

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORDINÁRIOS, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais e das disposições constantes do art. 41, Inciso I e do art. 43, Inciso II da Lei nº 4.320/64, da faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, decorrente da arrecadação de recursos ordinários (recursos próprios), no valor de R$ 2.338.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Oito Mil Reais).

 

Art. 2º O excesso de arrecadação aberto por esta lei é originário do saldo positivo das diferenças, acumuladas mensalmente, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência de superávit para o exercício de 2021.

 

Art. 3º O Excesso de Arrecadação que trata o artigo anterior, é aberto atendendo-se o disposto na Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e, está demonstrado na planilha de cálculo constante do anexo I da presente lei.

 

Artigo 4º Fica incorporado o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação aberto por esta lei, na Lei Municipal nº 821/2017 (PPA 2018/2021), Lei Municipal nº 971/2020 (atualização anual do PPA), na Lei Municipal nº 972/2020 (LDO) e na Lei Municipal nº 973/2020 (LOA).

 

Parágrafo Único - Os créditos abertos são destinados a suplementar os projetos/atividades, elementos de despesa e unidades orçamentárias descritos no Anexo II desta lei.

 

Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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