ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.575, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providencias.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

§1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

§2º. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.

Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme ANEXO I, desta lei.

Art. 3º. As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º estão previstas no ANEXO II, desta lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO

LOTAÇÃO

ESCOLARIDADE

Cargos/Função

CH

Vagas

Remuneração

SEMED

 

ESCOLAS URBANAS OU RURAIS

- Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

- Especialização em Psicopedagogia.

Professor Nível II/

Psicopedagogo

30h

05

R$ 3.169,95

Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria mínima “B”.

Motorista de Veículos Leves

40h

04

R$ 2.000,00

- Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

- Especialização em Educação Especial

Professor Nível II/

Atendimento Educacional Especializado

40h

04

R$ 4.226,59

Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Professor Nível II/

Séries Iniciais/

Educação Infantil

30h

10

R$ 3.169,95

Ensino Fundamental

Técnico Administrativo I - I/Monitor de Transporte Escolar

40h

05

R$ 1.374,67

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES

I - Professor Nível II (Educação Infantil; Séries Iniciais; Atendimento Educacional Especializado; Ciências Biológicas; Educação Física; Geografia; História; Língua Portuguesa; Língua Portuguesa/Inglesa; Matemática e Psicopedagogo) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.

II – Motorista de Veículos Leves - I – Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais; II – Verificar, diariamente o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; III – Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; IV – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; V – Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado; VI – Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; VII – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

III - Técnico Administrativo I/Monitor de Transporte Escolar - compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de auxílios e suporte aos alunos durante transporte escolar do sistema municipal de ensino, outras atividades correlatas ao cargo e que forem estabelecidas pelo executivo Municipal dentro de seu cargo;

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 15 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

.

 

Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providencias.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.

§1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

§2º. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.

Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme ANEXO I, desta lei.

Art. 3º. As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º estão previstas no ANEXO II, desta lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO

LOTAÇÃO

ESCOLARIDADE

Cargos/Função

CH

Vagas

Remuneração

SEMED

 

ESCOLAS URBANAS OU RURAIS

- Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

- Especialização em Psicopedagogia.

Professor Nível II/

Psicopedagogo

30h

05

R$ 3.169,95

Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria mínima “B”.

Motorista de Veículos Leves

40h

04

R$ 2.000,00

- Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

- Especialização em Educação Especial

Professor Nível II/

Atendimento Educacional Especializado

440h

04

R$ 4.226,59

Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Professor Nível II/

Séries Iniciais/

Educação Infantil

330h

10

R$ 3.169,95

Ensino Fundamental

Técnico Administrativo I - I/Monitor de Transporte Escolar

440h

05

R$ 1.374,67

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES

I - Professor Nível II (Educação Infantil; Séries Iniciais; Atendimento Educacional Especializado; Ciências Biológicas; Educação Física; Geografia; História; Língua Portuguesa; Língua Portuguesa/Inglesa; Matemática e Psicopedagogo) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.

II – Motorista de Veículos Leves - I – Dirigir veículos leves (automóvel) em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas ou materiais; II – Verificar, diariamente o estado do veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento; III – Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas; IV – Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo as necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido; V – Recolher o veículo a garagem quando concluído o serviço, comunicando qualquer defeito observado solicitando os reparos, para assegurar seu bom estado; VI – Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo; VII – Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento; VIII – Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.

III - Técnico Administrativo I/Monitor de Transporte Escolar - compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de auxílios e suporte aos alunos durante transporte escolar do sistema municipal de ensino, outras atividades correlatas ao cargo e que forem estabelecidas pelo executivo Municipal dentro de seu cargo;

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 15 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:322ECE9E