ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.213, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 192 da Lei Municipal nº 2.949 de 23 de junho de 2020 e incluído a ele os incisos I e II, bem como as alíneas “a”, passando a vigor da seguinte forma:
“Art. 192. São feriados municipais:
I - Religioso:
a) Corpus Christi (data móvel), o qual incidirá, anualmente, na data designada para sua comemoração pelo calendário geral.
II - Civil:
a) 05 de agosto - Emancipação Política do Município de Cerejeiras.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 15 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:32343214