ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.835/2023.

LEI Nº. 1.835/2023.

 

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto no artigo 198, § 9º da Constituição Federal, redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 120/2022, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica estabelecido em favor dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e para os Agentes de Combates às Endemias (ACE) do Município de Seringueiras, o piso nacional no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), mensais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE), que fazem parte do quadro que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01/05/2023, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 1.786/2023.

 

Seringueiras/RO, 14 de julho de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:32690A0D