ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 588 DE 11 DE JULHO DE 2018

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2018, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2018 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2018

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2018, estatuídas pela Lei nº 565, de 15 de dezembro de 2017, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2018, estabelecido pela Lei nº 567, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 70.421,00 (Setenta mil quatrocentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.27.812.0015.1514.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

SEMOSPAMA

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1514

Iluminação do Campo da LH 36 km 13

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e Instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo excesso de arrecadação proveniente do recebimento do convenio n° 140/17/PJ/DER-RO, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais);

pela anulação de dotação no valor de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais) da funcional programática: 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 11 de Julho de 2018

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1514 - Iluminação do Campo da LH 36 km 13

DESCRIÇÃO

Iluminação do Campo da LH 36 km 13

INDICADOR FÍSICO

Obra

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

01

 

 

 

FINANCEIRA

70.421,00

 

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2018

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1514 - Iluminação do Campo da LH 36 km 13

Iluminação do Campo da LH 36 km 13

INDICADOR FÍSICO

Obra

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2018

FÍSICA

01

FINANCEIRA

70.421,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:326985E0