ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.842, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de aprimorar e aperfeiçoar as rotinas e procedimentos a ser observado por órgãos e entidades da Administração Pública municipal.
D E C R E T A
Art. 1° Fica aprovado, a Instrução Normativa n° 019/CGM/2021 da Controladoria Geral do Município, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, o qual faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Karina Batista da Silva
Código Identificador:32702B73