ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO CONTRATO Nº 052/2025 E AO SEU 1º TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-753/2025 – SEMSAU
CREDENCIAMENTO Nº 001/PMC/SEMSAU/2025
CONTRATO ORIGINÁRIO Nº 052/2025
O MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.736.941/0001-88, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, com sede na Avenida Condor, nº 2588, Setor Institucional, Cujubim/RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal e pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. SANDRA COSTALONGA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NEGREIROS & VENTORIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.796.959/0001-08, com sede na Av. Antônio Basílio, nº 3590, Apt. 601, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.056-285, representada por seu sócio/representante legal BERNANDO ANTÔNIO NEGREIROS MOTA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;
CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 052/2025, decorrente do Edital de Credenciamento nº 001/PMC/SEMSAU/2025, tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados em cirurgias oftalmológicas de facoemulsificação com implante de lente intraocular dobrável, consultas e exames pré e pós-operatórios para pacientes do SUS;
CONSIDERANDO que a Cláusula 4.1 do Contrato nº 052/2025 fixou o prazo de vigência em 12 (doze) meses "a partir da data de sua assinatura";
CONSIDERANDO que, tratando-se de negócio jurídico bilateral, a avença aperfeiçoou-se com a subscrição por ambas as partes contratantes, operando-se a última assinatura eletrônica pelo representante da CONTRATADA na data de 03 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO que, por conseguinte, o período de 12 (doze) meses da vigência originária do Contrato nº 052/2025 transcorreu de 03/09/2025 a 02/09/2026, restando caracterizado mero erro material na indicação de 27/08/2025 a 27/08/2026 constante dos registros e extratos administrativos preliminares;
CONSIDERANDO que o 1º Termo Aditivo de prorrogação de vigência foi formalizado e assinado digitalmente pelas partes em 26/08/2026 (Contratante) e 28/08/2026 (Contratada), portanto em momento plenamente tempestivo e anterior à extinção da vigência originária (02/09/2026);
CONSIDERANDO o dever de autotutela administrativa e a necessidade de saneamento e retificação formal dos lapsos de datas grafados no instrumento do 1º Termo Aditivo e em seus respectivos extratos, em estrita consonância com a fundamentação e as recomendações do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº 1-753/2025 e o art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVEM, de comum acordo e na forma da lei, lavrar o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL (ERRATA), mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE VIGÊNCIA
O presente instrumento tem por objeto retificar formalmente o marco temporal de início e término da vigência originária do Contrato nº 052/2025, bem como o período correspondente à prorrogação veiculada pelo 1º Termo Aditivo, sanando os erros materiais de registro, que passam a vigorar com a seguinte redação:
No Contrato Originário nº 052/2025:
ONDE SE LÊ / ONDE CONSTOU:
"Vigência: 27/08/2025 a 27/08/2026"
LEIA-SE / PASSA A CONSTAR:
"Vigência originária de 12 (doze) meses: de 03/09/2025 a 02/09/2026 (contada a partir da data de aperfeiçoamento da avença pela última assinatura eletrônica)."
No 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2025:
ONDE SE LÊ / ONDE CONSTOU:
"Prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 28/08/2026 e término em 27/08/2027."
LEIA-SE / PASSA A CONSTAR:
"Prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 03/09/2026 e término em 02/09/2027."
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO E CONTINUIDADE
Ficam expressamente RATIFICADAS todas as demais cláusulas, condições, obrigações, valores e termos estipulados no Contrato Administrativo nº 052/2025 e em seu 1º Termo Aditivo que não tenham sido expressamente alterados por este instrumento, os quais permanecem plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Município de Cujubim/RO, por meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, providenciar a divulgação e publicação do extrato deste Termo de Retificação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo e na forma da legislação aplicável.
Cujubim/RO, 23 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito de Cujubim
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:32781070