ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.254 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.021.
Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal do Município de Candeias do Jamari e mudança da nomenclatura de agente de vigilância para Guarda Civil Municipal Patrimonial, no Município de Candeias do Jamari – RO e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal o aprovou e eu sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei cria a Guarda Civil Municipal do Município de Candeias do Jamari – RO, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e hierarquizada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no § 8º do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;
II – Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV – Preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;
V – Prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Publica;
VI – Compromisso com a evolução social da comunidade; e
VII - Uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais
.
Art. 4º - São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulnerais;
Parágrafo Único – No exercício de suas competências, a guarda municipal de Candeias do Jamari poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança publica da União, dos Estados ou do Distrito Federal ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de Órgãos descritos no artigo 144 da CF, devera a guarda municipal prestar todo o apoio á continuidade do atendimento;
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 5º - A guarda civil municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Parágrafo 1º – A guarda municipal criada, pertencerá e será gerenciada pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU;
Parágrafo 2º - A guarda municipal poderá contar com uma Central de Monitoramento por Câmeras com sistema 24 horas, sendo expressamente proibida a permanência de estranhos na Sala de Monitoramento.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 6º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível médio completo de escolaridade;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e;
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 7º - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades;
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 8º - Fica autorizado o Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º, da Lei 13.022/2014;
Parágrafo Único - O Município poderá firmar convênios entre Estado e ou União, ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 9º - O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
Art. 10º - A guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal e não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 11º - Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, a partir do ano de 2025;
§ 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, na forma da legislação vigente constitucional, para a contratação dos Servidores Guardas Civis Municipais Patrimoniais e a inclusão da GCMCJ na Gerência de Segurança da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
§ 2º Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, podendo firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis, através de criação de Lei Complementar.
Art. 12º - Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei 13.022/2014, em seu Art. 16, § 1°, desde que atendam os requesitos e aprovação das demais exigências que houver, para a autorização e emissão do porte de arma pela autoridade policial competente;
Parágrafo Único - Suspende-se o direito ao uso de arma de fogo, quando em serviço, em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo secretario municipal e/ou chefe do executivo;
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 13º - A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 14º - É reconhecida a representatividade da Guarda Municipal nos Conselhos Municipais que envolvem segurança pública no Município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 15º - Os uniformes, as normas gerais de ação, e regulamentos da GCMCJ, serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal e regimento próprio, e também no Estatuto;
Art. 16º - Fica alterada por esta lei a denominação da categoria funcional do Grupo Ocupacional de Transporte e Conservação, carreira I, previsto no Anexo I, atribuições dos cargos, da Lei Municipal nº 243/2002, de 29 de janeiro de 2002 e também a denominação da categoria funcional do grupo ocupacional serviços diversos e auxiliares, Carreira I, previsto no Anexo II, da Lei Municipal 245, de 29 de janeiro de 2002, de acordo com a seguinte tabela de correspondência:
|
Denominação/nomenclatura anterior |
Nova Denominação/Nomenclatura |
|
Agente de Vigilância |
Guarda Civil Municipal Patrimonial |
Parágrafo Único - Para todos os efeitos coloca-se em extinção da denominação de agente de vigilância, que nos termos deste artigo passa a ser denominado de Guarda Civil Municipal Patrimonial.
Art. 17º - Com a criação da guarda municipal, os servidores públicos já concursado, integrantes de carreira única e plano de cargos e salários de agente de vigilância patrimonial, conforme disposto nas Leis Municipais nº 243 e 245 de 29 de Janeiro de 2002, anexo I e II, e com alteração da nomenclatura dos cargos efetivos, farão parte do quadro da corporação da Guarda Municipal, junto a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SEMSU .
Art. 18º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento de 2022;
Parágrafo Único – Questões decorrentes de progressão funcional, auxílios, gratificações, vencimentos, estrutura organizacional da guarda, serão definidos por lei complementar, sendo que nos casos em que a Lei Municipal for omissa, aplica-se no que couber, Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Publica), Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Lei nº 9.503/1997 (Código Brasileiro de Transito).
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º - Revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:327E1BD2