ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1124-2023
DE 06 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias desta Municipalidade, que passa a ser de R$ 2.604,00 (Dois Mil e Seiscentos e Quatro Reais), conforme disposição da Medida Provisória n° 1.143/2022.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas ao repasse integral da União.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1113/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:32813784