ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1124-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1124/2023

DE 06 DE MARÇO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias desta Municipalidade, que passa a ser de R$ 2.604,00 (Dois Mil e Seiscentos e Quatro Reais), conforme disposição da Medida Provisória n° 1.143/2022.

 

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas ao repasse integral da União.

 

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1113/2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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