ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.507 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS

92

4.907,93

TOTAL

4.907,93

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.29.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

AÇÃO

2997

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS

 

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS

508

10.000,00

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS

509

4.581,39

TOTAL

14.581,39

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

PROGRAMA

0045

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

AÇÃO

2086

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS

406

46.310,68

TOTAL

46.310,68

TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

A SER CRIADA

DEC. 8.501 DE, 17.10.2023 - EST. DE EMER.

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

FICHA A SER CRIADA

37.700,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

FICHA A SER CRIADA

28.100,00

TOTAL

65.800,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)

 

Art. 2º - Os recursos suplementados têm a finalidade de atender as necessidades de serviços emergenciais quanto a ao ESTADO DE EMERGÊNCIA consequente de fortes tempestades que causaram danos ao município, incluindo órgãos públicos que prestam serviços à população.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3297BFAA