ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1442/GP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Lei nº. 1442/GP, de 19 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 502.000,00 (Quinhentos e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610012.1147 |
Adequações das Escolas Municipais |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
0.1.001.0046 |
502.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO... |
R$ |
502.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária da própria SEMEC e de recursos de dotação orçamentária cedida pela Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |
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Func. Prog |
04.1230007.2013 |
Manutenção das Atividades da SEMFAP |
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Recurso |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
93 |
0.1.000.9999 |
74.000,00 |
|
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO. |
R$ |
74.000,00 |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610012.2025 |
Manutenção das Atividades da Educação Básica - 5% e 25%. |
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Recurso |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
129 |
0.1.001.0046 |
30.000,00 |
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Recurso |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
137 |
0.1.001.0046 |
174.236,58 |
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Func. Prog. |
12.3610014.2033 |
Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%. |
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Recurso |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
158 |
0.1.001.0046 |
223.763,42 |
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TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO. |
R$ |
428.000,00 |
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TOTAL GERAL DO RECURSO/ANULAÇÃO |
R$ |
502.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de outubro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:32D2FEF6