ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.669/2011 DE, 12 DE ABRIL DE 2011

ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N.º 727/GP/98.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO,no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º. O Art. 23 da Lei Municipal n.º 727/GP/98, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

 

“VII – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH no mínimo tipo B;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 12 de Abril de 2.011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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