ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019
LEI COMPLEMENTAR N° 128/2019
Súmula: “Altera a redação do II, do artigo 2º e acrescenta as alíneas a e b; e altera a redação do artigo 109 da Lei Complementar nº 055 de 28 de junho de 2010”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
Resolve:
Art.1º Da nova redação ao II do art. 2º da Lei Complementar 55/2010, e acrescenta as alíneas ‘a e b’ do mesmo artigo.
II - SERVIDOR OU SERVIDORES PÚBLICO - é quem presta serviços ao poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.
II - Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos do Município de Santa Luzia D’Oeste.
Servidor público - são agentes administrativos que mantêm relação funcional com o Estado, de caráter estatutário, sendo titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão.
Servidor em função gratificada - é quem presta serviços ao poder público por provimento de livre nomeação e exoneração em caráter transitório.
Art. 2º Da nova redação do art. 109 da Lei Complementar 55/2010:
Art. 109. O Auxílio Alimentação no valor R$ 120,00 (cento e vinte reais) será pago a todos os servidores do quadro efetivo, após aprovação desta Lei.
Art. 109. O Auxílio Alimentação no valor R$ 120,00 (cento e vinte reais) será pago a todos os servidores definidos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 2º, da Lei Complementar 55/2010.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 20 de dezembro de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:32EFC700