ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.779/GP/2011 .
Em, 19 de Dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.756,19 (Oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1013.2.027 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil FUNDEB 60% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
38.756,19 |
11142 |
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07.001.12.366.1013.2.028 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB 60% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
2.000,00 |
11142 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
40.756,19 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados referente a ganhos financeiros das Contas Bancárias 8.807-2 (FUNDEB 40%) e 8.806-4 (FUNDEB 60%) no valor de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) -Anexo I, e anuladas parcialmente as dotações abaixo discriminadas. |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.366.1013.2.028 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos - EJA FUNDEB 60% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.000,00 |
11142 |
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07.001.12.361.1013.2.029 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 40% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
11143 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
R$ |
17.000,00 |
11143 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições trabalhistas |
R$ |
6,53 |
11143 |
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07.001.12.366.1013.2031 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos EJA - FUNDEB 40% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
R$ |
500,00 |
11143 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
100,00 |
11143 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições trabalhistas |
R$ |
100,00 |
11143 |
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07.001.12.361.1013.2026 |
Remuneração E Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental - FUNDEB 60% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.700,00 |
11142 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições trabalhistas |
R$ |
349,66 |
11142 |
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07.001.12.365.1013.2.027 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil - FUNDEB 60% |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
12.000,00 |
11142 |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
40.756,19 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
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Anexo I - Valores de Aplicações Financeiras |
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07.001.12.361.1013.2.026 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60% |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
11142 |
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07.001.12.365.1013.2.027 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil FUNDEB 60% |
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Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
11142 |
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07.001.12.366.1013.2.028 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos FUNDEB 60% |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
11142 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
45.000,00 |
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Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:33070519