ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.779/GP/2011 .

Em, 19 de Dezembro de 2011.

 

Dispõe sobre abertura  de  Crédito  Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.756,19 (Oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos)  destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1013.2.027

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil FUNDEB 60%

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

38.756,19

11142

07.001.12.366.1013.2.028

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB 60%

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

2.000,00

11142

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

40.756,19

 

  Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,  ficam designados como recursos vinculados referente a ganhos financeiros  das Contas Bancárias 8.807-2 (FUNDEB 40%) e 8.806-4 (FUNDEB 60%) no valor de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) -Anexo I, e anuladas parcialmente as dotações abaixo discriminadas.

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.366.1013.2.028

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos - EJA FUNDEB 60%

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

2.000,00

11142

07.001.12.361.1013.2.029

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 40%

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

11143

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

R$

17.000,00

11143

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições trabalhistas

R$

6,53

11143

07.001.12.366.1013.2031

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos EJA - FUNDEB 40%

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

R$

500,00

11143

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

100,00

11143

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições trabalhistas

R$

100,00

11143

07.001.12.361.1013.2026

Remuneração E Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3.700,00

11142

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições trabalhistas

R$

349,66

11142

07.001.12.365.1013.2.027

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil - FUNDEB 60%

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

12.000,00

11142

TOTAL A ANULAR

R$

40.756,19

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de Dezembro de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Valores de Aplicações Financeiras

 

 

 

 

 

 

07.001.12.361.1013.2.026

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60%

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

20.000,00

11142

07.001.12.365.1013.2.027

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Infantil FUNDEB 60%

 

 

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

15.000,00

11142

07.001.12.366.1013.2.028

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino de Jovens e Adultos FUNDEB 60%

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$

10.000,00

11142

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

45.000,00


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:33070519