ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO OS SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DESTA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Fica assegurado aos Servidores Ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como os servidores colocados à disposição desta Casa, os benefícios do Auxílio-Saúde e do Auxílio-Alimentação.

 

CAPÍTULO I

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 2º Fica instituído o auxílio-alimentação para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores), de caráter indenizatório, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 3º O Auxílio-Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, limitado ao máximo de 22 (vinte e dois) dias mensais, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

 

§ 1º Não será suspenso o auxílio-alimentação quando o servidor se encontrar:

I - em licença-maternidade;

II - licença-paternidade;

III -licença por adoção;

IV -férias;

V -as ausências justificadas;

VI -afastado por motivo de doença ou acidente, recebendo ou não benefício previdenciário pelos primeiros seis meses, com exceção dos servidores com neoplasia maligna, que não será suspenso enquanto durar o tratamento;

VII -por doença de seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente de 1º grau, quando por indicação médica necessitar de acompanhante, durante os três primeiros meses;

VIII -participação em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamentos da sede.

 

§2º Para efeito de desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, independente da quantidade de dias no mês. O desconto será efetuado no mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

 

§3º Havendo disponibilidade financeira poderá ser pago 13º (décimo terceiro) auxílio-alimentação.

 

Art. 4º O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:

 

I -licença para o serviço militar;

II -licença para atividade política;

III -licença para tratar de interesses particulares;

IV -outras licenças previstas especificamente no PCCR da Câmara, exceto a licença-maternidade e licença-paternidade;

VI -afastamento para exercício de mandato eletivo;

VII -estudo ou missão no exterior;

VIII -afastamento para servir em organismo internacional;

IX -suspensão em virtude de penalidade disciplinar, durante o período de sua duração;

X -faltas comprovadas sem justificativas.

 

Art. 5º O auxílio-alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de desconto de qualquer natureza.

 

Art. 6º O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art. 7º O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão, subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.

 

Art. 8º O auxílio-alimentação será concedido em forma de ticket alimentação, através de cartão magnético ou eletrônico, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sendo este atualizado anualmente, no mês de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, tendo como base estudos que observarão os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único. Para a concessão do auxílio fica o Poder Legislativo autorizado a contratar especializada do ramo, com a finalidade de administrar, gerenciar e fornecer os cartões magnéticos e eletrônicos.

 

Capítulo II

DO AUXÍLIO SAÚDE

 

Art. 9º Fica instituído o Auxílio-Saúde para todos os servidores ativos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO (efetivos, cedidos, comissionados e assessores), em pecúnia, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 10.O auxílio de que trata a presente Lei não refletirá no abono natalino e não será incorporado à remuneração para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo único.O auxílio-saúde não será concedido ao servidor nos seguintes casos:

 

I -licença para o serviço militar;

II -licença para tratar de interesses particulares;

III -afastamento para exercício em mandato eletivo;

IV -suspensão em virtude de penalidade disciplinar.

 

Art. 11.O valor instituído para a concessão do auxílio-saúde será de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo este reajustável anualmente,no mês de janeiro, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, tendo como base estudos que observarão os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.

 

Parágrafo único.O auxílio de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de subsidiar parcialmente as despesas do servidor com tratamento de saúde, e será pago em pecúnia devendo ser creditado na folha de pagamento do mês de referência.

 

Art. 12.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º Janeiro de 2022, revogando-se as leis municipais nº 2007 e 2008, de 13 de Junho de 2014 e a Lei Municipal nº 1809, de 23 de Março de 2012.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:330B001F