ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Le

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.1180 – RECURSOS VINCULADO AO LEILÃO.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos)

FICHA: _______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista se tratar de recursos vinculados ao LEILÃO 2022, conforme extrato de conta em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 31 de janeiro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:331C9CC3