ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.469 DE 17 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, no valor de R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos) visando criação de elemento de despesas relativos a esse exercício e despesas básicas.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, visando criação de elemento de despesas relativos a esse exercício e despesas básicas. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0094

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

241

R$ 30.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

240

R$ 1.914,73

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLECENTE

 

 

PROGRAMA

0094

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2033

MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESC.

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

242

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2021

MANUT. DAS ATIV- ASSISTENCIA AO IDOSO

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

251

R$ 15.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

252

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.242

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

 

PROGRAMA

0096

GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2025

MANUT. DAS ATIV- ASSIST. AO PORT DE DEFICIÊNCIA

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

254

R$ 3.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

253

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2017

MANUT. DAS ATIV- CONV E FORTAL. DE VÍNCULOS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

257

R$ 3.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

259

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2020

MANUT. DAS ATIV- PROG-CRIANÇA FELIZ

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

264

R$ 20.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

265

R$ 10.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

266

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2023

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

271

R$ 15.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

272

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0098

GESTÃO ADM. DOS PROG. O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

 

 

AÇÃO

2028

MANUT. DAS ATIV- PROG BOLSA FAMÍLIA/IGD-M

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

286

R$ 15.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

287

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0097

GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2027

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CASA LAR SUELEN FÉLIX

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

285

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0098

GESTÃO ADM. DOS PROG. O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

 

 

AÇÃO

2029

MANUT. DAS ATIV- PROG- IGD/SUAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

291

R$ 80.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

292

R$ 70.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

293

R$ 11.500,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

298

R$ 10.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2019

MANUT. DAS ATIV- PROG- LANCHA/LAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

262

R$ 15.000,00

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos quatorze reais e setenta e três centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0094

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

237

R$ 40.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

239

R$ 146.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2104

MANUT. DAS ATIV. CV. N° 227/PGE/2020

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

299

R$ 1.914,73

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.241

ASSISTÊNCIA AO IDOSO

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2021

MANUT. DAS ATIV- ASSISTENCIA AO IDOSO

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

249

R$ 10.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0096

GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2026

MANUT. DAS ATIV- PROG. CREAS -PAEFI

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

276

R$ 9.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

277

R$ 15.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2017

MANUT. DAS ATIV- CONV E FORTAL. DE VÍNCULOS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

256

R$ 5.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2018

MANUT. DAS ATIV- DO CRAS PROG. ATENDIM. IINDIV. FAM. PAIF

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

(A ser criada sistema)

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA SISTEMA

R$ 80.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.30.00

(A ser criada sistema)

MATERIAL DE CONSUMO

A ser criada sistema

R$ 13.500,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

261

R$ 40.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.00

SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0095

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

2022

GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA CRAS VOLANTE

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.96.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

268

R$ 17.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.25.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0097

GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

2027

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CASA LAR SUELEN FÉLIX

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

279

R$ 15.000,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

281

R$ 10.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:33214419