ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Nº 028 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dá nova redação ao art. 132, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO.

 

A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º Dá nova redação ao art. 132, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno , que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 132. O Município manterá, no mínimo, uma biblioteca pública municipal, acessível à toda população.”

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.

 

Pimenta Bueno – RO, em 02 de dezembro de 2019.

 

SÉRGIO APARECIDO TOBIAS

Presidente

 

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Vice- Presidente

 

JORDANA FONSECA FERREIRA

1ª Secretária

 

SIDNEI MARCOS MENDES

2º Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:332332E1