ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.094 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.017.

“ALTERA O PARÁGRAFO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 02 DE JULHO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1° - O parágrafo § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.466/2009, de 02 de julho de 2.009, passa a ter a seguinte redação;

Art.1º- (...)

 

§1° - (...)

§2° - (...)

§3° -.......................... .

 

§ 3° - As lanchonetes e restaurantes do Terminal Rodoviário Intermunicipal de passageiros e as lojas de conveniências terão horário livre de funcionamento, ficando apenas proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 02 (duas) horas;

 

§4º - (...)

§5º - (...)

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 21 de setembro de 2017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes – RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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