ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.094 DE 21 DE SETEMBRO DE 2.017.
“ALTERA O PARÁGRAFO § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 02 DE JULHO DE 2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - O parágrafo § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.466/2009, de 02 de julho de 2.009, passa a ter a seguinte redação;
Art.1º- (...)
§1° - (...)
§2° - (...)
§3° -.......................... .
§ 3° - As lanchonetes e restaurantes do Terminal Rodoviário Intermunicipal de passageiros e as lojas de conveniências terão horário livre de funcionamento, ficando apenas proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 02 (duas) horas;
§4º - (...)
§5º - (...)
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 21 de setembro de 2017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes – RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3323C03C