ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 578/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL DE Nº 578/GP/PMC/2013.
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EDMAR RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, no Programa 0087 – APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR, novo elemento de despesa na ação 2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descritos nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, novo elemento de despesa na ação 2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO através de Crédito Adicional no valor de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
12.361.0087.2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais).
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 27.359,34(Vinte e Sete Mil, Trezentos e Cinqüenta e Nove Reais, Trinta e Quatro Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
12.361.0087.2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 17.359,34(Dezessete Mil Trezentos e Cinqüenta e Nove Reais, Trinta e Quatro Centavos).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
12.361.0087.2033 – CV SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas
R$ 10.000,00(Dez Mil Reais).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 12.568,16(Doze Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais, Dezesseis Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
12.361.0087.2031 – CV FNDE/PNAT
3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas
R$ 12.568,16(Doze Mil Quinhentos e Sessenta e Oito Reais, Dezesseis Centavo).
Art. 5º A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigos 2º 3º e 4º, no valor de R$ 69.927,50(Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Sete Reais, Cinqüenta Centavos), será por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 27 de Fevereiro de 2013
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
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Anexo I Superávit Financeiro |
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Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
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Discriminação |
Ativo Financeiro |
Passivo Financeiro |
Superávit/Déficit Financeiro (R$) |
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Balanço Consolidado |
13.168.655,55 |
2.929.263,67 |
10.239.391,88 |
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Balanço Fundo Municipal de Saúde |
5.526.008,09 |
2.724.977,40 |
2.801.030,69 |
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Balanço Inst. Previdência |
6.285.465,10 |
0,00 |
6.285.465,10 |
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1.357.182,36 |
204.286,27 |
1.152.896,09 |
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Resultado Financeiro Ajustado |
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Crédito Suplementar utilizado |
0,00 |
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69.927,50 |
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Crédito Suplementar a ser utilizado |
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1.082.968,49 |
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Saldo
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EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:332B4DB8