ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1. 546 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

FICHA 166

2.4.1.9.51.0.1.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.706.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃODCORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTÁRES INDIVIDUAIS

 

 

Total da receita

R$ 200.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOSSEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2141

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA – CUSTEIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.706.3110

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃODCORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTÁRES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

TOTAL GERAL

200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda Parlamentar individual de recursos de custeio.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:3333E298