ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 651/GP/14 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei 082/96 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Cacaulândia de 2014, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 33 da Lei Municipal 082/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 O servidor publico estável que for nomeado para outro cargo público municipal, mediante concurso, fica sujeito à avaliação de desempenho em novo estágio probatório.
Art. 2º Altera a redação do artigo 97 e insere os parágrafos §1° e §2° no mesmo artigo 97, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 97 A gratificação de natal será calculada sobre a remuneração do servidor.
§1°. Os Adicionais por trabalho extraordinário, insalubre, perigoso, penoso, gratificações de produtividade, as gratificações pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência, por condição especial, e verba de representação de exercício de cargo em comissão serão computadas na remuneração que servirá de base ao cálculo para o pagamento da gratificação de natal.
§2°. Se, no mês de dezembro, o servidor não estiver percebendo as vantagens do parágrafo anterior percebidas no período aquisitivo ou quando o valor destas não tiver sido percebido de forma uniforme durante o aquisitivo, deverá ser computada a média duodecimal da remuneração percebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
§3°. Os Servidores efetivos nomeados a cargo políticos recebem subsídios, em parcela única, conforme disposto no art. 39 §4° da Constituição Federal.
Art. 3º O caput do artigo 132 passará a ter a seguinte redação:
Art. 132 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a três (03) meses de licença-prêmio somente com vencimento do cargo efetivo.
Art. 4º O Parágrafo único do artigo 133 passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão para o gozo da licença prevista neste artigo, na proporção de um (01) mês para cada falta.
Art. 5° Altera os §5° e §6° no Art. 138 que terá a seguinte redação.
§5° Os Adicionais por trabalho extraordinário, insalubre, perigoso, penoso, gratificações de produtividade, as gratificações pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência, por condição especial, e verba de representação de exercício de cargo em comissão serão computadas na remuneração que servirá de base ao cálculo para o pagamento das férias.
§6° Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo as vantagens do parágrafo anterior percebidas no período aquisitivos, ou quando o valor destas não tiver sido percebida de forma uniforme durante o período aquisitivo, deverá ser computada a média duodecimal da remuneração percebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
Art. 6° Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 143, que passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O referido abono deverá ser calculado nos termos do §5° e §6° do artigo 138.
Art. 7° Fica revogado o Art. 94 da Lei 082/96 e regulamenta o art. 243 da Lei 082/96, comemora-se o dia do servidor público Municipal na data de 28 de Outubro conforme Lei nº 8.112/90 art.236.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 28 de agosto de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:3337CD15