ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 21.363, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE LICITAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE AB
DECRETO Nº 21.363,DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO, sobre procedimentos a serem adotados para a contratação de remanescente de licitação, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a necessidade de regulamentar a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de licitação já realizada no âmbito deste Município, nos termos do artigo 90 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando que a contratação de remanescente visa evitar prejuízos àcontinuidade dos serviços públicos e ao cumprimento dos contratos administrativos.
DECRETA:
Art. 1°Este Decreto dispõe sobre a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, conforme disposto no art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2ºEm caso do convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, de inexecução parcial ou total ou rescisão unilateral do contrato por parte do contratado, a Administração Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação da licitação originária, para celebração de novo contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.
Art. 3ºNa hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nos termos do caput do art. 2º deste Decreto, a Administração Municipal poderá, respeitada a ordem de classificação e o valor estimado, proceder à negociação com os licitantes para a obtenção de condições mais vantajosas.
§ 1ºSe a negociação não resultar em proposta vantajosa, a Administração poderá celebrar o contrato com os licitantes remanescentes nas condições por eles inicialmente ofertadas.
§ 2ºA convocação dos licitantes remanescentes deverá observar, rigorosamente, a ordem de classificação da licitação original.
Art. 4ºTendo êxito na convocação de empresa remanescente, a Administração Municipal procederá da seguinte forma:
I - Será analisado o teor das propostas apresentadas pelos licitantes remanescentes, inclusive a compatibilidade dessas propostas com as especificações técnicas do edital, bem como a verificação dos documentos de habilitação;
II - A Administração declarará a habilitação da empresa e a aceitabilidade da proposta apresentada, nos termos do edital;
III - A Administração publicará o aviso de adjudicação da empresa remanescente, ficando garantido o prazo de 5 (cinco) dias úteis aos demais licitantes para exercerem o direito ao contraditório, com a possibilidade de recorrerem da decisão da Administração, tanto no que se refere à proposta quanto aos documentos de habilitação;
IV - Encerrado o prazo de 5 (cinco) dias úteis sem interposição de recurso ou após decisão final dos recursos interpostos, a Administração publicará o aviso de homologação da contratação do remanescente.
Art. 5ºPara fins de contratação de remanescente, deverão ser considerados:
I - A existência de licitação prévia, cuja contratação foi rescindida ou inexecutada;
II - A manutenção da ordem de classificação da licitação original;
III - A tentativa de celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo vencedor;
IV - A possibilidade de negociação com os licitantes, quando a contratação nas mesmas condições não for aceita.
Art. 6ºOs contratos firmados na forma deste Decreto deverão conter cláusula específica que preveja a atualização dos valores, quando cabível, nos termos do edital e da legislação vigente, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de agosto de 2024, 136º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2024 às 15:30, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2613042e o código verificador728B1D66.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
23/08/2024 13:11 |
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2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
26/08/2024 11:32 |
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3 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
27/08/2024 07:52 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:33380541