ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 808/GP/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 771/GP/16
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 15% (quinze por cento), excluídos deste percentual os remanejamento orçamentário, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
I – REVOGADO.
Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos no caput deste artigo, os créditos destinados a:
1 - ......................................
2 - .....................................
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de novembro de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:334DCB4B