ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1109 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA - LDO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 1109/2021.

 

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação Municipal;

 

Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimentos ao disposto no artigo 165, § 2.º, da Constituição Federal, e artigo 133, da Lei Complementar nº 101/2000, ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual, relativo ao exercício de 2022, compreendendo:

I - As metas e riscos fiscais;

II – As prioridades e metas da Administração Municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;

III - A organização e estrutura do orçamento;

IV - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - As disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária;

VIII - As Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;

 

IX - As disposições gerais.

 

§ 1º As Diretrizes Orçamentárias têm entre suas finalidades:

I – Orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

II – Ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

 

§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

I – Priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – Evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;

III – Atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.

 

CAPÍTULO II – DAS METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no anexo I, composto dos seguintes demonstrativos:

I - Das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;

II – Da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;

III - Das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;

 

IV - Da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

V - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI - Da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII - Da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII – Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º As metas fiscais estabelecidas no anexo I desta Lei, poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.

 

Art. 3º Estão discriminados, no anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas no exercício de 2022, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação no exercício de 2022, seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

 

§ 3º Caso, se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o Excesso de Arrecadação e o Superávit Financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022, estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 865/2017, e suas alterações, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.

 

§ 1º Os valores constantes no anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela Lei Orçamentária ou através de Créditos Adicionais.

 

§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de Créditos Adicionais ocorridos.

 

§ 3º Na hipótese prevista no §2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

 

Art. 5º O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem:

 

1. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Câmara Municipal.

1.1 PROGRAMA: Apoio Administrativo Legislativo

OBJETIVO: Proporcionar Condições para o Funcionamento das Atividades do Legislativo.

JUSTIFICATIVA: Dar Suporte ao Legislativo para Fiscalizar, Elaborar as Leis e atender aos Munícipes.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

META/2022

Grau de satisfação dos servidores

%

82

Fiscalizar o Executivo

%

98

Gasto com folha de pessoal

%

5,70

Grau de satisfação dos munícipes

%

75

Índice de projetos aprovados

%

98

Seções realizadas

%

100

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de Bens Moveis - CM

II. Construção, Reforma e Ampliação - CM

III. Manutenção das Atividades da Câmara

IV. IV.

2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gabinete do Prefeito

2.1 PROGRAMA: Apoio Administrativo ao Gabinete

OBJETIVO: Garantir o apoio Administrativo para o funcionamento das atividades do Gabinete do Prefeito, elaborar e gerenciar pautas de reuniões, e prestar o atendimento ao público em geral.

 

JUSTIFICATIVA: Proporcionar o atendimento ao público e agilidades nos processos.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

META /2022

Demandas da população encaminhadas às secretarias com capacidade de resolutividade.

%

70

Portal da transparência pública permanente atualizada.

%

90

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis - GP

II. Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

III. Manutenção das Atividades Prev. Munic. - RPPS

 

3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer.

3.1 PROGRAMA: Direito de Aprender 25%

OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades administrativas, para proporcionar aprendizado ao aluno, e atende -ló com transporte escolar, bem como dar a sustentação pedagógica em educação.

 

JUSTIFICATIVA: Oferecer a clientela estudantil condições de desenvolver em sua plenitude assegurando o aprendizado, buscando um futuro melhor.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS PARA/2022

IDEB

%

6,50

Índice de aprovação escolar

%

96

Índice de reprovação escolar

%

4

 

AÇÕES

 

I. Const. Ref. e Ampliação de Unid. Esc. MDE 25%

II. Aquisição de bens moveis - SEMEC

III. Manutenção das atividades SEMEC MDE 25%

IV. Manutenção das Atividades da Merenda Escolar

 

3.2 PROGRAMA: FUNDEB

OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades do FUNDEB, proporcionando o aprendizado ao aluno, atendendo Transporte Escolar, bem como dar a sustentação pedagógica em sala de aula.

 

JUSTIFICATIVA: Oferecer condições a público estudantil, e desenvolver sua plenitude no aprendizado, na buscar de um futuro melhor.

 

METAS

 

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

META P/2022

Grau de satisfação dos servidores

%

82

Merenda escolar servidas

%

100

 

AÇÕES

 

I. Manutenção das atividades do FUNDEB 60%

II. Manutenção das atividades do FUNDEB 40%

III. Manutenção das atividades do FUNDEB 60% INFANTIL

IV. Manutenção das atividades do FUNDEB 60% CRECHE

 

3.3 PROGRAMA: Programa de apoio ao ensino

 

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo para o funcionamento das atividades do ensino, bem como gerenciar, pessoal e encargos, acompanhar os gastos com a educação e o cumprimento as exigências legais.

 

JUSTIFICATIVA: Oferecer a clientela estudantil condições físicas e humanas para o desenvolvimento do buscar de um futuro melhor.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

META P/2022

Alunos atendidos com Transporte Escolar

%

100

Grau de satisfação dos servidores

%

82

Merenda Escolar servidas

%

100

 

AÇÕES

 

I. Manutenção das atividades do PNAE

II. Manutenção das atividades do PNAT

III. Manutenção do Transporte Escolar Convênio com o Estado

IV. Manutenção das Atividades do Salário Educação

 

3.4 PROGRAMA: Apoio Administrativo - SEMETUR

OBJETIVO: Dar condições para a prática Esportiva bem como desenvolver o potencial Turístico e de Lazer do Município.

 

JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de práticas esportivas pelos munícipes e aproveitando opotencial turístico de nosso Município iremos potencializar o aumento das receitas com a realização de campeonatos, e eventos turísticos que aproveitam nosso potencial hídrico.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

META P/2022

Grau de Satisfação dos Servidores

%

82

Número de Eventos Esportivos e Recreativos

Unid

3

População atendida

%

30

 

AÇÕES

 

I. Construção, ampliação e reforma - SEMETUR

II. Aquisição de bens moveis - SEMETUR

III. Man. da Sec.de Esporte, Turismo e Lazer

IV. Manutenção das festividades do Município

V. Manutenção das atividades esportivas

 

4. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

4.1 PROGRAMA: Apoio administrativo - SEMOSP

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo e coordenar o desenvolvimento das atividades da Secretaria. No tocante as manutenções de Infraestrutura e obras do Município.

JUSTIFICATIVA: Realização dos Projetos de Investimentos de Infraestrutura do Município bem como os Serviços Urbanos de caráter continuado.

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS/2022

Atendimento das demandas do Município

%

87

Grau de satisfação dos servidores

%

82

Grau de satisfação dos munícipes

%

75

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis – SEMOSP

II. Construção, ampliação e reforma

III. Manutenção das atividades da SEMOSP

 

4.2 PROGRAMA: Infraestrutura Urbana

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo e coordenar o desenvolvimento das atividades da Secretaria, no tocante as manutenções de Infraestrutura urbana.

 

JUSTIFICATIVA: Realização dos projetos de investimentos, infraestrutura do Município bem como os Serviços Urbanos de caráter continuado.

 

METAS

 

INDICADORES

UN.DE MEDIDA

META P/2022

Melhoria da sinalização de trânsito

UNID

20

Percentual da população atendida com coleta de resíduos sólidos

%

100

Percentual de bocas de lobos epoços de visitas limpos ou reconstruídos.

%

90

Pontos de iluminação pública qualificado

%

99

Serviços de limpeza urbana

%

95

Vias pavimentadas e não pavimentadas conservadas

%

92

 

AÇÕES

 

I. Manutenção e limpeza de ruas, avenidas e iluminação pública.

 

4.3 PROGRAMA: Infraestrutura rural

OBJETIVO: Garantir o apoio Administrativo e Coordenar o Desenvolvimento das atividades da Secretaria. No tocante as manutenções de Infraestrutura rural.

 

JUSTIFICATIVA: Realização dos projetos de investimentos, infraestrutura do Município bem como os serviços de caráter continuado.

 

METAS

 

INDICADORES

UN.DE MEDIDA

METAS/2022

Bueiros recuperados

%

60

Cascalhamento de estradas

%

43

Construir bueiros

%

47

Estradas recuperadas

%

50

Pontes recuperadas

%

57

 

AÇÕES

 

I. Manutenção do FITHA

II. Manutenção e conservação de vias públicas.

 

5. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Saúde

5.1 PROGRAMA: Apoio Administrativo –SEMUSA

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo e financeiro para manter as atividades em funcionamento da Secretaria Municipal, e dar assistência e apoio ao pessoal, que necessita de acompanhamentos profissionais na área de saúde, bem como gerenciar os gastos.

JUSTIFICATIVA: Oferecer atendimento de qualidades aos munícipes em necessidades de atendimentos médicos entre outros.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Grau de satisfação dos servidores

%

82

Farmácia básica para distribuição de medicamentos.

UNID

1

População atendida

%

80

 

AÇÕES

 

I. Construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde 15%

II. Aquisição de bens moveis - SEMSAU 15%

III. Manutenção das atividades da SEMSAU 15%

IV. Manutenção da Farmácia Básica Municipal

V. Manutenção do T. F. D

 

5.2 PROGRAMA: Programa de apoio - SAÚDE

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo para o funcionamento das atividades dos repasses federais e estaduais, bem como gerenciar, e acompanhar o processo de atendimento as pessoas carentes, ea aplicação dos recursos.

JUSTIFICATIVA: Proporcionar a melhor orientação e atendimento hospitalar e ambulatorial no combate as doenças preventivas, bem como as corretivas no Município.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Aumentar a proporção de análises realizadas em amostras de água para o consumo humano.

%

80

Cobertura de acompanhamento da condicionalidade de Saúde do Programa Bolsa Família.

%

85

Cobertura populacional estimada de Saúde Bucal na Atenção Básica.

%

60

Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica.

%

100

Doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias apos a notificação.

%

67

Número absoluto de casos autoctones de malaria

Unid

0

Número absoluto de casos novos de AIDS em menores de 05 anos.

Unid

0

Número absoluto de casos novos de SIFILIS congénita em menores de um ano de idade

Unid

0

Número absoluto de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imoveis visitados para controle.

Unid

4

Número absoluto de mortalidade infantil.

Unid

0

Número absoluto de óbitos maternos em determinados período e local de residência.

Unid

0

Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das cortes.

%

95

Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias 10 a 19 anos.

%

45

Proporção de imóveis visitados em ciclos de visitas para controle da dengue.

%

96

Proporção de nascidos vivos de mães com 07 ou mais consultas de pré-natal.

%

90

Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF).

%

40

Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar.

%

25

Proporção de preenchimento do campo "ocupação" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho.

%

100

Proporção de registro de óbitos com causa definida.

%

45

Proporção de vacinas do calendário básico de vacinação com coberturas alcançadas.

%

83

Proporção de vacinas selecionadas do calendário nacional de vacinação para crianças.

%

81

Taxa de atendimento a população pelo Programa Saúde da Família: PSF.

%

85

Taxa de Internações Clínico Cirúrgica de Média Complexidade e População Residente.

%

20

Taxa de procedimentos ambulatoriais de média complexidade e população residente.

%

25

 

AÇÕES

 

I. Manutenção das atividades do PACS

II. Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

III. Manutenção das Atividades do MAC

IV. Manutenção da Farmácia Básica Federal

V. Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde

VI. Manutenção do Co-Financiamento

VII. Manutenção da Farmácia Básica Estadual VIII.Manutenção Das Atividades do PAB FIXO

IX. Manutenção Das Atividades do PSF

 

6. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

6.1 PROGRAMA: Apoio administrativo - SEMAGRI

OBJETIVO: Desenvolver ações de melhoria da agricultura, pecuária e meio ambiente Municipal.

JUSTIFICATIVA: Apoiar e coordenar projetos que visem melhorar as ações agrícolas e pecuárias do município, criar projetos e programas de preservação e recuperação ambiental, protegendo o meio ambiente, principalmente as nascentes dos rios; adquirir equipamentos e máquinas agrícolas, matérias permanentes para o auxílio aos produtores e dar mais apoio e incentivo as associações rurais e produtores agrícolas aumentando a produtividade

agrícola e pecuária preservando o meio ambiente.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Distribuição de mudas

Unid

5.000

Melhoramento e correção de solo

Há

200

Melhoramento do rebanho bovino

Unid

30

Reduzir o impacto ambiental

%

90

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis – SEMAGRI

II. Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

III. Fomento à produção agrícola

IV. Manutenção das atividades ambientais

 

6.2 PROGRAMA: Porteira Adentro

OBJETIVO: Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das famílias do campo e o escoamento dos produtos da agricultura familiar.

JUSTIFICATIVA: A agricultura familiar é variada e de qualidade, por isso nossos projetos visam dar mais oportunidades ao homem do campo.

 

METAS

 

INDICADORES

UN.DE MEDIDA

METAS P/2022

Abertura e recuperação de carreadores

KM

50

Recuperação de áreas degradadas

Há

46

Recuperação de pastagens

Há

53

 

AÇÕES

I. Manutenção das atividades aos agricultores

7. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

7.1 PROGRAMA: Apoio Administrativo - SEMADFAZ

OBJETIVO: Garantir o funcionamento da arrecadação do Município, prestando atendimento, informação, cobrança e fiscalização aos contribuintes bem como dar suporte a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda nas suas atividades.

JUSTIFICATIVA: Coordenar a área administrativa e financeira, pagamento e controle da arrecadação Municipal bem como de Servidores do Município.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Grau de satisfação dos servidores.

%

82

Capacitação de servidores.

%

85

Gasto com folha de pessoal.

%

53,20

Pagamento de precatórios.

%

100

Pagamento de sentenças judiciais.

%

0

Receita tributaria ampliada, em valores reais.

%

11

Recuperação do estoque da divida ativa judicializada.

%

65

Regularização fundiária urbana.

%

70

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens móveis – SEMADFAZ

II. Construção, ampliação e reforma – SEMADFAZ

III. Manutenção do PASEP

IV. Capacitação de servidores

V. Manutenção das atividades da SEMADFAZ

VI. Pagamento de precatórios

7.2 PROGRAMA: Pagamento de parcelamento da dívida fundada interna

OBJETIVO: Administrar e coordenar o pagamento e amortização dos parcelamentos da dívida fundada.

JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Secretária Municipal de Fazenda, nas suas atividades pertinente.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Amortização da dívida

%

10,85

 

AÇÕES

 

I. Manutenção dos serviços da divida

 

7.3 PROGRAMA: Reserva de Contingência

OBJETIVO: Administrar e coordenar a execução de decreto no melhor atendimento no caso de calamidades públicas, e atender os pagamentos de precatórios, bem como na execução orçamentária que se fizer necessária.

 

JUSTIFICATIVA: Dar suporte a Secretária Municipal de Administração das suas atividades pertinente.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Riscos fiscais atendidos

%

100,00

 

AÇÕES

 

I. Reserva de Contingência

 

8. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Planejamento

8.1 PROGRAMA: Apoio administrativo – SEMPLAN

OBJETIVO: Prover os órgãos da prefeitura municipal de planejamento de suas ações e meios administrativos necessários para a realização dos objetivos finalísticos, manutenção dos programas de governo e elaboração de projetos visando a melhoria das ações e metas do município.

JUSTIFICATIVA: Dar sustentação Político-Administrativa à Administração Municipal, por meio de manutenção das secretarias, visando dar sustentabilidade às ações necessárias ao atendimento da população, buscando modernizar e dar qualidade ao serviço público oferecido, estabelecendo padrão de eficiência e eficácia para proporcionar melhor qualidade de vida dos munícipes.

 

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

METAS P/2022

Elaborar lei do PPA

Unid

0,00

Elaborar lei LDO

Unid

1,00

Elaborar lei LOA

Unid

1,00

Elaborar planejamento estratégico

Unid

0,00

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis - SEMPLAN

II. Manutenção das atividades do planejamento

 

9. UNIDADE ORÇAMENTARIA: Secretaria Municipal de Compras e Licitações

9.1 PROGRAMA: Apoio administrativo - CPL

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo para o funcionamento das atividades dos serviços de comprase licitações.

JUSTIFICATIVA: Proporcionar o atendimento e agilidades nos procedimentos de aquisições e serviços.

METAS

 

INDICADORES

UN.DE MEDIDA

METAS P/2022

Grau de satisfação dos servidores

%

82

Potencializar o poder de compra buscando sempre a economicidade

%

80

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis - CPL

II. Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Compras e Licitações – CPL.

 

10. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência S o c ia l

10.1 PROGRAMA: Apoio administrativo -FMAS.

OBJETIVO: Manutenção das atividades administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social.

JUSTIFICATIVA: Manutenção das atividades administrativas DO Fundo Municipal de Assistência Social.

 

METAS

 

INDICADORES

UN.DE MEDIDA

METAS P/2022

Aumentar o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

%

80

Conferências Municipais de Assistência Social realizadas.

Unid

2

CMDCA fortalecido.

Unid

1

Equipes volantes instituídas na prestação de serviços socioassistenciais às famílias residentes.

Unid

1

Manter Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

Unid

1

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis - SEMTAS

II. Aquisição de bens moveis - CMDCA

III. Construção, reforma e ampliação

IV. Manutenção das atividades da SEMTAS

V. Aquisição de bens móveis - programa criança feliz - PCF

VI. Manutenção das atividades do CMDCA

 

VII. Manutenção do Conselho Tutelar

VIII. Manutenção das atividades do programa criança feliz - PCF

 

11.2 PROGRAMA: Programas de apoio - FMAS

OBJETIVO: Manutenção dos programas de apoio e convênios do fundo de assistência social. JUSTIFICATIVA: Manutenção dos programas de apoio e convênios do fundo de assistência social.

METAS

 

INDICADORES

UN. DE MEDIDA

META P/2022

% de famílias em situação de vulnerabilidade social cobertas pelos serviços socioassistenciais

%

30

Ampliar o número de famílias beneficiadas/ano pela cobertura de proteção social

Unid

420

Percentual de famílias com perfil para o programa bolsa família (PBF)

%

2

Serviço de proteção social básica domiciliar para pessoas com deficiência e idosos

Unid

750

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens moveis - IGDBF

II. Manutenção das atividades do CMAS IGDBF 3%

III. Manutenção das atividades do CMAS IGD SUAS 3%

IV. Manutenção das atividades do PAIF

V. Manutenção do IGD SUAS

VI. Programa nacional - Acessuas trabalho

VII. Manutenção das atividades IGDBF

VIII. Manutenção das atividades piso básico variável-SCFV

 

11. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Governo

11.1 PROGRAMA: Apoio administrativo a gestão

 

OBJETIVO: Garantir o apoio administrativo para o funcionamento das atividades de gestão no Município.

 

JUSTIFICATIVA: Proporcionar o atendimento ao público e agilidades nos processos.

 

METAS

 

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

METAS P/2022

Grau de satisfaçãodos munícipes.

%

75

Interagir com as secretarias viabilizando ação centralizada no combate dos problemas.

%

80

 

AÇÕES

 

I. Aquisição de bens móveis - SEMGOV

II. Manutenção das atividades da SEMGOV

 

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

VI – Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

 

§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999, e suas atualizações.

 

§3º A Classificação das Unidades Orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

 

Art. 7º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

 

Parágrafo único: As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do artigo 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 121 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

I – Texto da Lei;

II – Consolidação dos quadros orçamentários;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:

I – Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II – Demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;

IV – Demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme artigo 165, § 5º, III, da Constituição Federal;

V – Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o artigo 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

VI – Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII – Demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;

VIII – Demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX – Demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141/2012;

X – Demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI – Demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.

 

Art. 10 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I – Relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2022, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II – Resumo da política econômica e social do Governo;

III – Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;

IV – Memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

V – Demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2020 e a previsão para o exercício de 2022;

 

VI – Relação dos precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;

VII – Relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.

 

CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 11 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.

 

Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Setor de Planejamento, até 15 de setembro de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 12 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2022 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar Audiência Pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

 

§ 2º O Poder Legislativo poderá organizar Audiência Pública, para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

 

Art. 13 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas receitas vinculadas a despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no artigo 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.

 

Parágrafo único: A administração dos fundos municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente, ser delegada a secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.

 

Art. 14 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da Legislação Tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos 03 (três) exercícios e a projeção para os 02 (dois) anos seguintes ao exercício de 2022.

 

§ 1º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Poder Legislativo, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

§ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

 

Art. 15 Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:

 

I – Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo de que trata o artigo 3º desta lei, através de cobertura de créditos adicionais;

II – Atender ao disposto no artigo 58 desta lei.

 

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

 

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos incisos I e II do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 16 Observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2021, se:

I – Tiverem sido adequadas e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;

II – A ação estiver compatível com o Plano Plurianual.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 17 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.

 

Art. 18 A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, adequar-se-ão as receitas do município, desde que observados:

I – O limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de créditos adicionais;

II – Os limites estabelecidos nos artigos 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e;

III – O valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII, dessa Lei.

 

Art. 19 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:

I – Dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual; II – Do m² (metros quadrados), das construções e das pavimentações;

III – Do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;

IV – Do custo da destinação final da tonelada de lixo;

V – Do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.

 

§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

 

§ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.

 

Art. 20 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

SEÇÃO II – DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 21 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I – Do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/ 2012;

II – Das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III – De aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;

IV – Das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

 

Parágrafo único: O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.

 

SEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Art. 22 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.

 

§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:

 

I – Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;

II – Cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão orçamentário;

 

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

 

Art. 23 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do artigo 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

 

I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II – Obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

III – Aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V – Diárias de viagem;

VI – Festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII – Despesas com publicidade institucional;

VIII – Horas extras.

 

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a vinculação de recursos.

 

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

I – Despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do artigo 28 da Lei Complementar Federal n.º 141/2012;

II – As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

 

III – As despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV – As despesas financiadas com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de Bens, observado o disposto no artigo 24 desta Lei.

 

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.

 

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 24 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no §3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção.

 

§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.

 

§ 3º Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo de recursos financeiros porventura existentes no Poder Legislativo, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

 

§ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 25 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

 

§ 2º A execução das receitas e das despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.

 

Art. 26 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

 

§ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

 

§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário- financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

 

§ 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

 

SEÇÃO IV – DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

§ 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I – Superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;

II – Créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021;

III – Valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

 

IV – Saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.

 

§ 4º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até cinco dias, a contar do recebimento da solicitação.

 

Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder- se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

 

Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de dezembro de 2022.

 

Parágrafo único: Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

 

Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.

 

Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

SEÇÃO V – DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

 

SUB-SEÇÃO I - DAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

 

Art. 31 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.

 

§ 1º Em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

 

§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.

 

Art. 32 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.

 

SUBSEÇÃO II – DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Art. 33 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos artigos 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

 

SUBSEÇÃO III – DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES

 

Art. 34 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

 

I – Estejam autorizadas em Lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II – Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2022; ou

III – Sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

 

Parágrafo único: No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.

 

SUBSEÇÃO IV – DOS AUXÍLIOS

 

Art. 35 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:

I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

II – Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III – Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV – Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

 

V – Qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;

VI – Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;

VII – Destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;

VIII – Constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e

IX – Voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social

que:

a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade

social, risco pessoal e social;

b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

 

SUBSEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

 

Art. 36 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

I – Execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42

- Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;

II – Estar regularmente constituída, assim considerado:

a). No mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi- lo;

b). Tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III – Ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;

IV – Inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição.

V – Não ter como dirigente pessoa que:

a). Seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros.

b). Incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

 

c). Cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

d). Tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

e). Tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992.

VI – Formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

 

Parágrafo único: Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.

 

Art. 37 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

 

Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Parágrafo único: Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:

I – Nome e CNPJ da entidade;

II – Nome, função e CPF dos dirigentes; III – Área de atuação;

IV – Endereço da sede;

V – Data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;

VI – Valores transferidos e respectivas datas.

 

Art. 39 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 40 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.

 

Art. 41 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I – Depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II – Desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

 

Parágrafo único: Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA

MUNICIPAL

 

Art. 42 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 43 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

 

Art. 44 Os créditos a serem processados por Requisição de Pequeno Valor obedecerá ao limite mínimo estabelecido na constituição federal, não podendo ultrapassar o percentual de 6% da receita corrente liquida.

 

§ 1º Os créditos de valores iguais ou inferiores a 05 (cinco) salários mínimos serão processados por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e poderão ser objeto de acordo judicial, desde que a quitação não ultrapasse o exercício financeiro no qual foi requisitado.

 

§ 2º A Lei Orçamentária discriminará as seguintes categorias de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV):

a) Natureza Alimentar – Pessoal (Art. 100, § 2º, CF) – Elemento de Despesa

31.90.91 (para salários, vencimentos, proventos, pensões, indenizações por morte, indenizações por invalidez);

b) Natureza Comum – Outras Despesas Correntes – Elemento de Despesa 33.90.91 (para aluguéis, contratos, outras indenizações, repetição de débito);

c) Desapropriação – Inversão Financeira – Elemento de Despesa 45.90.91 (para desapropriação de imóveis).

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 45 No exercício de 2022, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no artigo 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2021, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no artigo 49 desta Lei.

 

§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.

 

Art. 46 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.

 

Art. 47 Para fins de atendimento ao disposto no § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

Parágrafo único: O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora.

 

Art. 48 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I – Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II – Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III – Prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV – Prover cargos em comissão e funções de confiança;

V – Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

VI – Proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VII – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VIII – Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:

 

I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à receita corrente líquida estimada;

II – Declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual, que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.

 

§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.

 

§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

 

Art. 49 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), da receita corrente líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas- extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I – As situações de emergência ou de calamidade pública;

II – As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III – A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa

possível.

 

Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VIII – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 50 As receitas serão estimadas e discriminadas:

I – Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;

II – Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:

a) Atualização da planta genérica de valores do Município;

b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

g) Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

i) Demais incentivos e benefícios fiscais.

 

Art. 51 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 51, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.

 

Art. 52 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

 

§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) Cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

 

§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:

I - A homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;

 

Art. 53 Conforme permissivo do artigo 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

 

Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 55 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 865, de 07 de novembro de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

 

§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e

b) serviço da dívida.

 

§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei:

I – As emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

 

II – As emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;

III – As emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;

 

§ 3º Para fins do disposto no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso II do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, ficarem sem despesas correspondentes.

 

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.

 

Art. 56 Por meio do Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 166 da Constituição Federal, poderá o Poder Executivo enviar Mensagem ao Poder Legislativo, para propor modificações aos projetos de lei orçamentários enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 58 Se o projeto de lei orçamentário não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos), das dotações para despesas correntes de atividades e despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva Disponibilidade de recursos.

 

§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

 

Art. 59 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Palácio catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 15 de dezembro de 2021.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

LEI

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

 

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CAMARA MUNICIPAL

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.01.00

OBJETIVO:

PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

JUSTIFICATIVA:

DAR SUPORTE AO PODER LEGISLATIVO PARA FISCALIZAR, ELABORAR AS LEIS E ATENDER AOS MUNÍCIPES.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

6,00

2,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

100,00

25,00

FISCALIZAR O EXECUTIVO

%

100,00

25,00

GASTO COM FOLHA DE PESSOAL

%

5,70

1,42

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS MUNÍCIPES

%

80,00

25,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

70,00

25,00

ÍNDICE DE PROJETOS APROVADOS

%

90,00

25,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

M2

50,00

20,00

SEÇÕES REALIZADAS

%

100,00

25,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.390.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00

OBJETIVO:

SECRETARIAR O CHEFE DO EXECUTIVO EM ATIVIDADES DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES, ACESSORAR O MESMO EM ASSUNTOS PERTINENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO SEUS ATOS OFICIAIS.

JUSTIFICATIVA:

GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO GABINETE, BEM COMO, PROPORCIONAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM AGILIDADE NOS PROCESSOS.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

DEMANDAS DA POPULAÇÃO ENCAMINHADAS ÀS SECRETARIAS COM CAPACIDADE DE RESOLUTIVIDADE

%

70,00

50,00

INTERAGIR COM AS SECRETARIAS VIABILIZANDO AÇÃO CENTRALIZADA NO COMBATE DOS PROBLEMAS

%

50,00

100,00

PORTAL DA TRANSPARÊNCIAPÚBLICA PERMANENTE ATUALIZADO

%

90,00

75,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.303.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.02.00

OBJETIVO:

GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃOS DO MUNICÍPIO. ESTABELECER, MANTER E APRIMORAR OS CANAIS DE DIÁLOGO COM OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE, DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO.

JUSTIFICATIVA:

PROPORCIONAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E AGILIDADE NOS PROCESSOS.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS MUNÍCIPES

%

50,00

25,00

INTERAGIR COM AS SECRETARIAS VIABILIZANDO AÇÃO CENTRALIZADA NO COMBATE DOS PROBLEMAS

%

80,00

25,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$207.594,55

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: GESTÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00

OBJETIVO:

PROVER ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA AOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E CENTRALIZAÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO.

JUSTIFICATIVA:

COORDENAR A ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PAGAMENTOS E CONTROLE DE SERVIDORES.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

M2

0,00

0,00

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

UNID

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$2.110.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00

OBJETIVO:

GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, PRESTANDO ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO AOS CONTRIBUINTES.

JUSTIFICATIVA:

COORDENAR A ÁREA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PAGAMENTO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DE SEUS SERVIDORES.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

%

0,00

0,00

ARRECADAÇÃO

MENSAL

12,00

0,00

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

%

1,00

25,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

100,00

0,00

GASTO COM FOLHA DE PESSOAL

%

53,20

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

100,00

0,00

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

%

100,00

0,00

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

%

0,00

0,00

PAGAMENTOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

%

100,00

0,00

PASEP

MENSAL

12,00

0,00

RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA, EM VALORES REAIS

%

11,00

0,00

RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA JUDICIALIZADA

%

65,00

30,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

MENSAL

12,00

3,00

RISCOS FISCAIS ATENDIDOS

%

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.301.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00

OBJETIVO:

ADMINISTRAR E COORDENAR O PAGAMENTO E AMORTIZAÇÃO DOS PACELAMENTOS DA DÍVIDA FUNDADA

JUSTIFICATIVA:

DAR SUPORTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA NAS SUAS ATIVIDADES PERTINENTES

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

%

10,85

0,00

RECUPERAÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA ATIVA JUDICIALIZADA

%

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$350.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00

OBJETIVO:

ADMINISTRAR E COORDENAR A EXECUÇÃO DE DECRETO NO CASO DE CALAMIDADES PÚBLICAS, E ATENDER AOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, BEM COMO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE FIZER NECESSÁRIA.

JUSTIFICATIVA:

DAR SUPORTE À SECRETARIA DE FAZENDA NAS ATIVIDADES PERTINENTES À RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

MENSAL

12,00

0,00

RISCOS FISCAIS ATENDIDOS

%

100,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$320.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00

OBJETIVO:

AUXILIAR NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES QUE VISEM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES.

JUSTIFICATIVA:

PROPORCIONAR O ATENDIMENTO E AGILIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÕES E SERVIÇOS.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

82,00

0,00

POTENCIALIZAR O PODER DE COMPRA BUSCANDO SEMPRE A ECONOMICIDADE

%

80,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$300.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00

OBJETIVO:

PROVER OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS AÇÕES, ALÉM DE FORNECER MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FINALÍSTICOS, MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, VISANDO A MELHORIA DAS AÇÕES E METAS MUNICIPAIS.

JUSTIFICATIVA:

DAR SUSTENTAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR MEIO DE MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS,GERANDO SUSTENTABILIDADE ÀS AÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

ELABORAR LEI DO PPA

UNID

1,00

0,00

ELABORAR LEI LDO

UNID

1,00

0,00

ELABORAR LEI LOA

UNID

1,00

0,00

ELABORAR PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

UNID

1,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$555.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00

OBJETIVO:

ASSISTIR A POPULAÇÃO EM TUDO QUE SE REFERE A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO FÍSICO TERRITORIAL ATENTANDO AOS ASPECTOS SOCIAIS E DE BEM ESTAR, ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS, VIABILIZANDO SEMPRE AS PROPRIEDADES.

JUSTIFICATIVA:

REALIZAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTOS DE INFRA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS SERVIÇOS URBANOS DE CARÁTER CONTINUADO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO

%

87,00

75,00

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS MUNÍCIPES

%

100,00

25,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

100,00

25,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

M2

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.675.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA URBANA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00

OBJETIVO:

GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO E COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA NO TOCANTE ÀS MANUTENÇÕES DE INFRA ESTRUTURA URBANA.

JUSTIFICATIVA:

REALIZAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS SERVIÇOS URBANOS DE CARÁTER CONTINUADO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

UNID

20,00

0,00

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO ATENDIDA COM COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

%

90,00

25,00

PERCENTUAL DE BOCAS DE LOBOS E POÇOS DE VISITA LIMPOS OU RECONSTRUÍDOS

%

80,00

30,00

PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUALIFICADOS

%

90,00

25,00

SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

%

100,00

0,00

VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS CONSERVADAS

%

92,00

25,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$270.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA RURAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00

OBJETIVO:

MELHORAR A INFRA ESTRUTURA RURAL E O MEIO AMBIENTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONÔMICO LOCAL E REGIONAL.

JUSTIFICATIVA:

A PRECARIEDADE DE INFRA ESTRUTURA RURAL E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO A ESCASSEZ DE RECURSOS MUNICIPAIS, TORNA NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO ESTADUAL POR MEIO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BUEIROS RECUPERADOS

%

60,00

0,00

CASCALHAMENTO DE ESTRADAS

%

50,00

0,00

CONSTRUIR BUEIROS

%

50,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO ATENDIDA COM COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

%

0,00

0,00

PERCENTUAL DE BOCAS DE LOBOS E POÇOS DE VISITA LIMPOS OU RECONSTRUÍDOS

%

0,00

0,00

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

KM

0,00

0,00

VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS CONSERVADAS

%

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$643.645,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ÀS AÇÕES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00

OBJETIVO:

COMPETE: PLANEJAR, PROGRAMAR, ORGANIZAR, COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS E DIRETRIZES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DAR CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA ESPOTIVA, BEM COMO DESENVOLVER O POTENCIAL TURÍSTICO E DE LAZER DO MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PRÁTICAS ESPORTIVAS PELOS MUNÍCIPES E APROVEITANDO O POTENCIAL TURÍSTICO DE NOSSO MUNICÍPIO, SERÁ POTENCIALIZADO O AUMENTO DA RECEITA COM REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS, E EVENTOS TURÍSTICOS.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

100,00

0,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

M2

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$370.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00

OBJETIVO:

DESENVOLVER AÇÕES DE MELHORIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA:

APOIAR E COORDENAR PROJETOS QUE VISEM MELHORAR AS AÇÕES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS DO MUNICÍPIO, CRIAR PROJETOS E PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE, ALÉM DE APOIO E INCENTIVO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS E PRODUTORES AGRÍCOLAS.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE CARREADORES

KM

0,00

100,00

BENS IMÓVEIS

UNID

0,00

0,00

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS

UNID

300.000,00

100.000,00

MELHORAMENTO DE REBANHO BOVINO

UNID

4.000,00

1.600,00

MELHORAMENTO E CORREÇÃO DE SOLO

Há

0,00

200,00

RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Há

0,00

20,00

RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS

Há

0,00

20,00

REDUZIR IMPACTO AMBIENTAL

%

0,00

20,00

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

UNID

0,00

60,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.430.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: PORTEIRA ADENTRO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0015

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.09.00

OBJETIVO:

MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS DO CAMPO E O ESCOAMENTO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

JUSTIFICATIVA:

A AGRICULTURA FAMILIAR É VARIADA E DE QUALIDADE, POR ISSO NOSSOS PROJETOS VISAM DAR MAIS OPORTUNIDADES AO HOMEM DE CAMPO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

ABERTURA E RECUPERAÇÃO DE CARREADORES

KM

0,00

100,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS

UNID

0,00

100.000,00

MELHORAMENTO DE REBANHO BOVINO

UNID

0,00

1.600,00

MELHORAMENTO E CORREÇÃO DE SOLO

Há

0,00

200,00

RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS

Há

0,00

20,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$160.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.10.00

OBJETIVO:

GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA PROPORCIONAR O APRENDIZADO AO ALUNO E ATENDE-LO COM TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO, DAR A SUSTENTAÇÃO PEDAGOGICA NA EDUCAÇÃO.

JUSTIFICATIVA:

OFERECER À CLIENTELA ESTUDANTIL CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO EM SUA PLENITUDE, ASSEGURANDO O APRENDIZADO NA BUSCA DE UM FUTURO MELHOR.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

IDEB

%

6,30

0,00

INDICE DE APROVAÇÃO ESCOLAR

%

96,00

0,00

INDICE DE REPROVAÇÃO ESCOLAR

%

8,00

0,00

MERENDA ESCOLAR SERVIDAS

%

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$3.125.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: FUNDEB

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.10.00

OBJETIVO:

GARANTIR O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB PROPORCIONANDO O APREDIZADO AO ALUNO, ATENDENDO TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO DAR A SUSTENTAÇÃO DEDAGÓGICA EM SALA DE AULA.

JUSTIFICATIVA:

OFERECER MAIORES CONDIÇÕES À CLIENTELA ESTUDANTIL, QUANTO AO DESENVOLVIMENTO DE APRENDIZADO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

70,00

0,00

MERENDA ESCOLAR SERVIDAS

%

100,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$3.528.345,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO AO ENSINO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.10.00

OBJETIVO:

GARANTIR APOIO ADMINISTRATIVO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, BEM COMO GERENCIAR PESSOAL E ENGARGOS, ACOMPANHAR OS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E O CUMPRIMENTO ÀS EXIGENCIAS LEGAIS.

JUSTIFICATIVA:

OFERECER À CLIENTELA ESTUDANTIL CONDIÇÕES FISICAS E HUMANAS PARA O DESENVOLVIMENTO NA BUSCA DE UM FUTURO MELHOR.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

ALUNOS ATENDIDOS COM TRANSPORTE ESCOLAR

%

100,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

70,00

0,00

MERENDA ESCOLAR SERVIDAS

%

100,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.345.614,96

 

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0019

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.11.00

OBJETIVO:

GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO PARA MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO, E DAR ASSISTÊNCIA E APOIO A QUEM NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE, BEM COMO GERENCIAR OS GASTOS.

JUSTIFICATIVA:

OFERECER ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS MUNÍCIPES EM NECESSIDADES DE ATENDIMENTOS MEDICOS, ENTRE OUTROS.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

BENS IMÓVEIS

UNID

0,00

0,00

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

GRAU DE SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES

%

70,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$3.835.000,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.11.00

OBJETIVO:

GARANTIR O APOIO ADMINISTRATIVO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS, BEM COMO GERENCIAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS.

JUSTIFICATIVA:

PROPORCIONAR MELHOR ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL NO COMBATE AS DOENÇAS PREVENTIVAS, BEM COMO, AS CORRETIVAS DO MUNICÍPIO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

AÇÕES DE MATRICIAMENTO SISTEMÁTICO REALIZADAS POR CAPS COM EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA

UNID

0,00

0,00

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)

%

80,00

0,00

COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA

%

50,00

0,00

COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA

%

100,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DE MALÁRIA

UNID

0,00

0,00

NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM MENORES DE 5 ANOS

UNID

0,00

0,00

NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFLIS CONGÊNITA EM

UNID

0,00

0,00

MENORES DE UM ANO DE IDADE NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE VETORIA

UNID

4,00

0,00

NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM DETERMINADO PERÍODO E LOCAL DE RESIDÊNCIA

UNID

0,00

0,00

NÚMERO/TAXA DE ÓBITOS PREMATUROS PELO CONJUNTO DAS QUATRO PRINCIPAIS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMI

UNID

5,00

0,00

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS QUE REALIZAM NO MÍNIMO SEIS GRUPOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSIDE

%

6,00

0,00

PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM AMOSTRAS DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO QUANTO AOS PARÂMETROS COLIF

%

0,00

0,00

PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA CANINA

%

80,00

0,00

PROPORÇÃO DE CASO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA ENCERRADOS EM ATÉ 60 DIAS APÓS A NO

%

90,00

0,00

PROPORÇÃO DE CURA DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR COM CONFIRMAÇÃO LABORATORIAL

%

85,00

0,00

PROPORÇÃO DE CURA DOS NOVOS CASOS DE HANSENÍASE

%

10,00

0,00

DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DAS COORTES PROPORÇÃO DE EXAMINADOS ENTRE OS CONTATOS REGISTRADOS DE CASOS NOVOS DE HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NO

%

80,00

0,00

PROPORÇÃO DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS

%

9,00

0,00

PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ENTRE FAIXAS ETÁRIAS 10 A 19 ANOS

%

10,00

0,00

PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL INVESTIGADOS

%

90,00

0,00

PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FATAIS INVESTIGADOS

%

100,00

0,00

PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS INVESTIGADOS

%

100,00

0,00

PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NA SAÚDE SUPLEMENTAR

%

20,00

0,00

PROPORÇÃO DE PREENCHIMENTO DO CAMPO "OCUPAÇÃO" NAS NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO

%

90,00

0,00

PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM CAUSA BÁSICA DEFINIDA

%

90,00

0,00

PROPORÇÃO DE VACINAS SELECIONADAS DO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO PARA CRIANÇAS MENORES DE DOIS ANOS DE I

%

25,00

0,00

RAZÃO DE EX. CLITOPATOLÓGICOS DO COLO DO ÚTERO EM MULHERES DE 25 A 64 ANOS NA POPULAÇÃO RESIDENTE DE

%

0,15

0,00

RAZÃO DE EX. DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO REALIZADOS EM MULHERES DE 50 A 69 ANOS NA POPULAÇÃO RESID

%

0,15

0,00

TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL

%

0,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$2.324.257,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.12.00

OBJETIVO:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO ASSIM, MAIORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, EM UM TODO.

JUSTIFICATIVA:

NECESSIDADE DE SUPRIMENTO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE DEMANDAS SOCIAIS PARA COM A POPULAÇÃO.

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

AUMENTAR O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

%

80,00

0,00

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CMDCA FORTALECIDO

UNID

1,00

0,00

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZADAS

UNID

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

EQUIPES VOLANTES INSTITUIDAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS À FAMILIAS RESIDENTES

UNID

1,00

0,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

M2

0,00

0,00

SVÇ DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS

UNID

1,00

0,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$1.388.250,00

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.12.00

OBJETIVO:

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO E CONVENIOS DO FUNDO DE ASSITENCIA SOCIAL

JUSTIFICATIVA:

GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL AOS INDIVÍDUOS, FAMÍLIAS E À COMUNIDADE, NO ENFRENTAMENTO DE SUAS DIFICULDADES,

METAS

INDICADORES

UNIDADE DE MEDIDA

ÍNDICE RECENTE

ÍNDICE FUTURO

AMPLIAR Nº DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS/ANO PELA COBERTURA DE PROTEÇÃO SOCIAL

UNID

420,00

0,00

BENS MÓVEIS

GLOBAL

0,00

0,00

CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

MENSAL

0,00

0,00

PERCENTUAL DE FAMÍLIAS COM PERFIL PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PFB)

%

1,00

0,00

PERCENTUAL DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

%

30,00

10,00

SVÇ DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS

UNID

50,00

25,00

CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$172.410,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01

SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- CM

CÓDIGO DE PROJETOS: 1001

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$30.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01

SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO- CM

CÓDIGO DE PROJETOS: 1002

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$20.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: CAMARA MUNICIPAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01

SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2001

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.340.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- G.P

CÓDIGO DE PROJETOS: 1003

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$20.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2002

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.095.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2003

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$183.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIV. PREV. MUNIC - RPPS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2004

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMGOV

CÓDIGO DE PROJETOS: 1004

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$15.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMGOV

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2005

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$192.594,55

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: GESTÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMAD

CÓDIGO DE PROJETOS: 1005

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$50.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: GESTÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO- SEMAD

CÓDIGO DE PROJETOS: 1006

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$50.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: GESTÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMAD

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2006

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.010.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMFAZ

CÓDIGO DE PROJETOS: 1007

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 3,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$15.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ()

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMFAZ

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2007

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$856.000,00

 

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2008

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$20.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2010

META FÍSICA: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

UNIDADE DE MEDIDA: %

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$150.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO PASEP

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2011

META FÍSICA: PASEP

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$260.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123

PROGRAMA: PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2009

META FÍSICA: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

UNIDADE DE MEDIDA: %

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$350.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00

FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99

SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999

PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999

META FÍSICA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$320.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- CPL

CÓDIGO DE PROJETOS: 1008

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$15.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA CPL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2012

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$285.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 121

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMPLAN

CÓDIGO DE PROJETOS: 1009

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 121

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMPLAN

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2013

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$550.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMOSP

CÓDIGO DE PROJETOS: 1010

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$120.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.395.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00

FUNÇÃO: URBANISMO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15

SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO- SEMOSP

CÓDIGO DE PROJETOS: 1011

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$160.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00

FUNÇÃO: URBANISMO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15

SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451

PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA RURAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO FITHA

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2016

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$373.645,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00

FUNÇÃO: URBANISMO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15

SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451

PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA RURAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2017

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$270.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00

FUNÇÃO: URBANISMO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15

SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452

PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA URBANA

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. E LIMPEZA DE RUAS, AV. E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2015

META FÍSICA: CONVÊNIOS

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$270.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ÀS AÇÕES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMETUR

CÓDIGO DE PROJETOS: 1012

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$10.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ÀS AÇÕES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO- SEMETUR

CÓDIGO DE PROJETOS: 1013

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$15.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ÀS AÇÕES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMETUR

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2018

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$215.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00

FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27

SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812

PROGRAMA: APOIO ÀS AÇÕES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2020

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 3,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$50.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00

FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27

SUBFUNÇÃO: LAZER

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 813

PROGRAMA: APOIO ÀS AÇÕES DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2019

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 2,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$80.000,00

 

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00

FUNÇÃO: AGRICULTURA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20

SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMAGRI

CÓDIGO DE PROJETOS: 1014

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$50.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00

FUNÇÃO: AGRICULTURA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20

SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2021

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.120.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00

FUNÇÃO: AGRICULTURA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20

SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: FOMENTO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2022

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$235.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00

FUNÇÃO: AGRICULTURA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20

SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À AGRICULTURA E AO MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2023

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$25.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.09.00

FUNÇÃO: AGRICULTURA

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20

SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606

PROGRAMA: PORTEIRA ADENTRO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0015

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES AOS AGRICULTORES

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2024

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$160.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES- SEMEC 25%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2062

META FÍSICA: CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

UNIDADE DE MEDIDA: %

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$70.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 306

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DE MERENDA ESCOLAR

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2026

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$80.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMEC

CÓDIGO DE PROJETOS: 1015

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$30.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. ESCOLAR- MDE 25%

CÓDIGO DE PROJETOS: 1016

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$30.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMEC MDE 25%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2025

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.725.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: FUNDEB

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2027

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$2.214.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: FUNDEB

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2028

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$718.345,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: FUNDEB

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES D FUNDEB 70% - INFANTIL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2033

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$347.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: FUNDEB

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - CRECHE

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$249.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: APOIO AO ENSINO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PNAE

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2029

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$91.660,93

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: APOIO AO ENSINO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PNAT

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2030

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$56.065,86

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: APOIO AO ENSINO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR- CONVÊNIO ESTADUAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2031

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.100.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361

PROGRAMA: APOIO AO ENSINO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0018

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2032

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$97.888,17

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS EDUC. INFANTIL (PRIMEIRA INFÂNCIA) 25%

CÓDIGO DE PROJETOS: 1024

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$30.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONST. REF. E AMPL. DE UNI. ED. INFANTIL (PRIMEIRA INFÂNCIA) . MDE 25%

CÓDIGO DE PROJETOS: 1025

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$30.000,00

 

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00

FUNÇÃO: EDUCAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12

SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365

PROGRAMA: DIREITO DE APRENDER- 25%

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0016

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA UNI. ED. INFANTIL (PRIMEIRA INFÂNCIA) . MDE 25%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2061

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$130.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0019

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMUSA 15%

CÓDIGO DE PROJETOS: 1017

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 2,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$10.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0019

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE-

SEMUSA 15%

CÓDIGO DE PROJETOS: 1018

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$10.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0019

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMUSA- 15%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$3.815.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO ACS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2036

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$583.071,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2037

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$15.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2038

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$56.840,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2039

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$69.296,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO MAC

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2040

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$434.434,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SÁUDE

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2041

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$839.894,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DO T.F.D- INTERMUNICIPAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2042

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$20.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2043

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$48.643,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS AÇÕES- INFORMATIZA APS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2044

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$109.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 304

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2046

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$18.383,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.11.00

FUNÇÃO: SAÚDE

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10

SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305

PROGRAMA: ATENÇÃO E APOIO À SAÚDE

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0020

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DOS PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2045

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 0,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$129.696,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- SEMTAS

CÓDIGO DE PROJETOS: 1019

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$10.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO-SEMTAS

CÓDIGO DE PROJETOS: 1020

META FÍSICA: OBRAS E INSTALAÇÕES

UNIDADE DE MEDIDA: M2

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$80.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- CMDCA

CÓDIGO DE PROJETOS: 1022

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$4.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMTAS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2047

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.136.250,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04

SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- IGDBF

CÓDIGO DE PROJETOS: 1021

META FÍSICA: BENS MÓVEIS

UNIDADE DE MEDIDA: GLOBAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$4.010,00

 

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

PROJETOS: AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ-

PCF

CÓDIGO DE PROJETOS: 1023

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 5,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ-

PCF

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$85.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

MAIS "+"

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2054

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$8.400,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA "MAMÃE, CHEGUEI!"

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2057

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$5.700,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO CMDCA

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2051

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$23.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2058

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$20.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES PSB- INCREMENTO COVID-19

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2059

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$19.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0021

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: D-COVID EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2060

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 10,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$6.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO IGDBF

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2048

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$21.600,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO CMAS IGDBF 3%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2049

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$200,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PAIF

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2050

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$31.200,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO PISO BÁSICO VARIÁVEL- SCFV

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2052

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$18.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL-

PSE

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2055

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$44.400,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL-

PSB

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2056

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$34.000,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO IGDSUAS

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2063

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 12,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$4.800,00

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

INICIAL (X)

ALTERAÇÃO ( )

INCLUSÃO ( )

EXCLUSÃO ( )

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA UNIDADE: 02.12.00

FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08

SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244

PROGRAMA: APOIO E DESENVOLVIMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL- FUNDO MUNICIPAL

CÓDIGO DO PROGRAMA: 0022

TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

ATIVIDADES: MAN. DAS ATIVIDADES DO CMAS IGDSUAS 3%

CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2064

META FÍSICA: CUSTO MENSAL DE ATIVIDADES

UNIDADE DE MEDIDA: MENSAL

QUANTIDADE TOTAL: 1,00

CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$100,00

 

Município de Santa Luzia D' Oeste - RO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas

Indicador

2019

2020

2021

2022

2023

2024

INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)

4,13%

4,38%

7,11%

3,93%

3,25%

3,00%

VARIAÇÃODO PIB

1,17%

-4,36%

5,27%

2,00%

2,50%

2,50%

Fonte: Relatório de Mercado - FOCUS BCB de 20/08/2021 - acesso em 26/08/2021 no link https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/

Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécia/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa.

 

Município de Santa Luzia D' Oeste - RO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

Estimativas para a Receita Corrente Líquida

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias)

25.409.197,85

30.073.016,39

31.814.855,60

34.400.859,14

36.776.309,68

II - DEDUÇÕES

3.197.195,05

4.118.018,98

4.112.006,32

4.459.739,91

4.840.803,98

I R R F s/Rendimentos do Trabalho

244.314,89

351.878,44

401.267,23

438.331,20

491.900,43

Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio

-

-

-

-

-

Compensação Financeira entre Regimes

-

-

-

-

-

Rendimentos de Aplicações de Rec.Previdenciários

-

-

-

-

-

Deduções da Receita Corrente

2.952.880,16

3.766.140,54

3.710.739,09

4.021.408,71

4.348.903,55

III - (+) Ajuste Perdas com o Fundeb

-

-

-

-

-

IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II+III)

22.212.002,80

25.954.997,41

27.702.849,28

29.941.119,23

31.935.505,70

 

Município de Santa Luzia D' Oeste - RO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

Estimativa de Receita por Fontes

 

CONTAS CONSOLIDADAS ANUAIS

ARRECADADA

ARRECADADA

ARRECADADA

REESTIMADO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

R$ 25.197.669,10

R$ 25.409.197,85

R$ 25.900.054,52

R$ 30.073.016,39

R$ 31.814.855,60

R$ 34.400.859,14

R$ 36.776.309,68

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 1.717.891,02

R$ 2.110.734,02

R$ 1.935.125,21

R$ 1.864.251,31

R$ 2.060.274,23

R$ 2.221.648,13

R$ 2.341.261,85

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00

IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder

R$ 245.715,18

R$ 244.314,89

R$ 320.478,80

R$ 351.878,44

R$ 401.267,23

R$ 438.331,20

R$ 491.900,43

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00

IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Legislativo

R$ 0,00

R$ 0,00

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Demais Impostos

R$ 1.327.258,36

R$ 1.707.893,27

R$ 1.428.606,66

R$ 1.334.289,01

R$ 1.464.547,86

R$ 1.572.971,39

R$ 1.627.049,63

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas

R$ 144.917,48

R$ 158.525,86

R$ 186.039,75

R$ 178.083,86

R$ 194.459,14

R$ 210.345,54

R$ 222.311,79

1.1.3.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição de Melhoria

R$ 0,00

R$ 0,00

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

R$ 0,00

R$ 108.859,30

R$ 218.171,33

R$ 266.000,00

R$ 308.964,32

R$ 393.129,63

R$ 448.908,95

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.1.0.04.0.0.00.00.00

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (dos servidores)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.1.0.06.0.0.00.00.00

Contribuição para os Fundos de Assistência Médica

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.1.0.99.0.0.00.00.00

Outras Contribuições Sociais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.1.8.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.2.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Econômicas

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

R$ 0,00

R$ 108.859,30

R$ 218.171,33

R$ 266.000,00

R$ 308.964,32

R$ 393.129,63

R$ 448.908,95

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

R$ 173.428,94

R$ 143.664,05

R$ 41.868,11

R$ 94.828,28

R$ 92.980,98

R$ 100.324,07

R$ 104.275,77

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

R$ 173.428,94

R$ 143.664,05

R$ 41.868,11

R$ 94.828,28

R$ 92.980,98

R$ 100.324,07

R$ 104.275,77

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal

R$ 79.001,53

R$ 74.987,72

R$ 18.841,68

R$ 26.857,28

R$ 23.744,98

R$ 28.984,07

R$ 31.764,77

1.3.2.1.00.1.1.02.00.00

Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal

R$ 94.427,41

R$ 68.676,33

R$ 23.026,43

R$ 67.971,00

R$ 69.236,00

R$ 71.340,00

R$ 72.511,00

1.3.2.1.00.4.0.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.3.2.1.00.5.0.00.00.00

Juros de Títulos de Renda

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.3.2.9.00.0.0.00.00.00

Outros Valores Mobiliários

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.3.3.0.00.0.0.00.00.00

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.3.6.0.00.0.0.00.00.00

Cessão de Direitos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.3.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Patrimoniais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Agropecuária

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.5.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Industrial

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita de Serviços

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

R$ 23.291.156,16

R$ 22.980.515,94

R$ 23.431.738,48

R$ 27.803.161,12

R$ 29.220.393,93

R$ 31.515.565,12

R$ 33.723.057,09

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

R$ 10.148.460,78

R$ 9.345.437,26

R$ 10.596.044,18

R$ 11.874.423,67

R$ 11.870.229,63

R$ 12.856.594,70

R$ 14.048.877,82

1.7.1.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

R$ 5.798.239,55

R$ 6.302.781,99

R$ 5.998.377,08

R$ 8.163.291,14

R$ 8.040.781,05

R$ 8.764.371,81

R$ 9.543.595,70

1.7.1.8.01.3.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

R$ 257.522,37

R$ 278.153,42

R$ 269.929,18

R$ 268.420,92

R$ 283.120,66

R$ 283.868,53

R$ 284.085,05

1.7.1.8.01.4.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

R$ 251.252,37

R$ 267.876,96

R$ 270.504,67

R$ 312.395,08

R$ 314.098,40

R$ 334.288,55

R$ 357.757,81

1.7.1.8.01.5.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

R$ 43.634,10

R$ 90.206,32

R$ 94.197,79

R$ 71.258,32

R$ 103.798,91

R$ 111.033,57

R$ 109.475,67

1.7.1.8.02.0.0.00.00.00

Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

R$ 124.789,12

R$ 97.434,52

R$ 134.478,70

R$ 331.234,04

R$ 300.821,66

R$ 333.492,65

R$ 364.408,26

1.7.1.8.03.0.0.00.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo

R$ 2.812.294,58

R$ 1.411.149,39

R$ 1.122.735,88

R$ 1.972.697,34

R$ 2.232.417,00

R$ 2.355.701,00

R$ 2.628.075,00

1.7.1.8.04.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 96.973,10

R$ 280.686,36

R$ 383.552,55

R$ 322.229,81

R$ 194.910,00

R$ 194.910,00

R$ 194.910,00

1.7.1.8.05.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

R$ 258.957,16

R$ 287.584,32

R$ 219.927,37

R$ 232.810,40

R$ 245.614,96

R$ 259.123,78

R$ 273.375,66

1.7.1.8.06.0.0.00.00.00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96

R$ 9.930,24

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 200.086,62

R$ 154.666,99

R$ 219.804,81

R$ 293.194,67

1.7.1.8.10.0.0.00.00.00

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

R$ 494.868,19

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.1.8.99.1.1.00.00.00

Outras Transferências da União

R$ 0,00

R$ 329.563,98

R$ 2.102.340,96

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

R$ 9.605.136,23

R$ 10.082.072,32

R$ 9.560.914,86

R$ 12.004.474,85

R$ 13.381.819,30

R$ 14.287.970,42

R$ 15.230.907,27

1.7.2.8.01.1.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

R$ 7.794.904,11

R$ 7.929.718,48

R$ 8.231.941,91

R$ 9.606.780,24

R$ 9.547.057,45

R$ 10.176.490,97

R$ 10.840.995,96

1.7.2.8.01.2.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

R$ 444.857,50

R$ 436.014,05

R$ 481.653,62

R$ 789.286,40

R$ 707.391,09

R$ 835.342,38

R$ 957.255,74

1.7.2.8.01.3.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.2.8.01.4.0.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

R$ 32.031,26

R$ 18.599,17

R$ 15.100,79

R$ 7.323,00

R$ 8.128,00

R$ 11.324,00

R$ 15.638,00

1.7.2.8.01.5.0.00.00.00

Outras Participações na Receita dos Estados

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 134.130,52

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.2.8.01.9.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.2.8.03.0.0.00.00.00

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

R$ 0,00

R$ 75.140,57

R$ 70.000,00

R$ 52.300,00

R$ 56.840,00

R$ 58.622,00

R$ 62.777,00

1.7.2.8.10.0.0.00.00.00

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

R$ 1.333.343,36

R$ 1.590.302,67

R$ 628.088,02

R$ 1.466.285,21

R$ 1.473.645,00

R$ 1.664.348,07

R$ 1.741.179,21

1.7.2.8.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

R$ 0,00

R$ 32.297,38

R$ 0,00

R$ 82.500,00

R$ 1.588.757,76

R$ 1.541.843,00

R$ 1.613.061,36

1.7.3.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

R$ 0,00

R$ 23.761,30

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.4.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Instituições Privadas

R$ 350.000,00

R$ 90.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal

R$ 3.187.559,15

R$ 3.439.245,06

R$ 3.274.779,44

R$ 3.924.262,60

R$ 3.968.345,00

R$ 4.371.000,00

R$ 4.443.272,00

1.7.6.0.00.0.0.00.00.00

Transferências do Exterior

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.7.7.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Pessoas Físicas

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$ 15.192,98

R$ 65.424,54

R$ 273.151,39

R$ 44.775,68

R$ 132.242,14

R$ 170.192,19

R$ 158.806,02

1.9.1.0.00.0.0.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

R$ 243,72

R$ 17.795,06

R$ 18.304,46

R$ 18.189,90

R$ 23.456,02

R$ 29.643,67

R$ 31.193,32

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

R$ 14.949,26

R$ 47.629,48

R$ 254.846,93

R$ 26.585,78

R$ 108.786,12

R$ 140.548,52

R$ 127.612,70

1.9.9.0.03.0.0.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.9.9.0.06.0.0.00.00.00

Contrapartida de Subvenções ou Subsídios

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.9.9.0.12.0.0.00.00.00

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de Sucumbência

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

1.9.9.0.99.0.0.00.00.00

Outras Receitas

R$ 14.949,26

R$ 47.629,48

R$ 254.846,93

R$ 26.585,78

R$ 108.786,12

R$ 140.548,52

R$ 127.612,70

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas de Capital

R$ 2.476.450,24

R$ 3.147.568,10

R$ 1.826.687,76

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 94.396,55

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Móveis

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 94.396,55

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.2.2.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Capital

R$ 2.476.450,24

R$ 3.147.568,10

R$ 1.732.291,21

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

R$ 2.121.470,24

R$ 2.557.568,10

R$ 1.732.291,21

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

R$ 204.980,00

R$ 230.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.3.0.00.0.0.00.00.00

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.4.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Instituições Privadas

R$ 150.000,00

R$ 360.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.5.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.6.0.00.0.0.00.00.00

Transferências do Exterior

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.4.7.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Pessoas Físicas

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.9.9.0.00.1.1.01.00.00

Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

2.9.9.0.00.1.1.02.00.00

Remuneracao de Depósitos Bancários - Principal

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes Intraorçamentárias - RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

8.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas de Capital Intraorçamentárias

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

9.0.0.0.0.00.0.0.00.00

( R ) Deduções da Receita

-R$ 2.818.312,77

-R$ 2.952.880,16

-R$ 3.046.139,97

-R$ 3.766.140,54

-R$ 3.710.739,09

-R$ 4.021.408,71

-R$ 4.348.903,55

9.1.1.0.0.00.0.0.00.00

Deduções da Receita de Impostos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

9.1.7.0.0.00.0.0.00.00

Deduções para o FUNDEB

-R$ 2.818.312,77

-R$ 2.952.880,16

-R$ 3.046.139,97

-R$ 3.766.140,54

-R$ 3.710.739,09

-R$ 4.021.408,71

-R$ 4.348.903,55

9.1.0.0.0.00.0.0.00.00

Demais Deduções da Receita Corrente

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

9.2.0.0.0.00.0.0.00.00

Demais Deduções da Receita de Capital

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 24.855.806,57

R$ 25.603.885,79

R$ 24.680.602,31

R$ 26.306.875,85

R$ 28.104.116,51

R$ 30.379.450,43

R$ 32.427.406,13

 

Município de Santa Luzia D' Oeste - RO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

Memória de Cálculo das Estimativas das Despesas

 

CONTAS CONSOLIDADAS ANUAIS

REALIZADA

REALIZADA

REALIZADA

REESTIMADO

PROJETADO

PROJETADO

PROJETADO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

3.0.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

R$ 20.926.184,49

R$ 23.423.398,31

R$ 22.507.171,33

R$ 24.107.431,21

R$ 25.054.853,26

R$ 25.869.135,99

R$ 26.645.210,07

3.1.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 13.556.394,28

R$ 14.017.483,11

R$ 14.705.200,30

R$ 15.750.740,04

R$ 16.369.744,12

R$ 16.901.760,81

R$ 17.408.813,63

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Executivo / Indiretes

R$ 12.905.931,76

R$ 13.306.822,66

R$ 14.004.728,55

R$ 15.000.464,75

R$ 15.589.983,01

R$ 16.096.657,46

R$ 16.579.557,19

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal - Legislativo

R$ 650.462,52

R$ 710.660,45

R$ 700.471,75

R$ 750.275,29

R$ 779.761,11

R$ 805.103,35

R$ 829.256,45

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal do RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

3.2.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida - Executiv/ Indiretas

R$0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida - Legislativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

3.2.00.00.00.00.00

Juros e encargos da Dívida RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

3.3.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 7.369.790,21

R$ 9.405.915,20

R$ 7.801.971,03

R$ 8.356.691,17

R$ 8.685.109,13

R$ 8.967.375,18

R$ 9.236.396,44

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Executivo

R$ 7.088.907,24

R$ 9.111.891,76

R$ 7.568.561,73

R$ 8.106.686,47

R$ 8.425.279,25

R$ 8.699.100,82

R$ 8.960.073,85

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes - Legislativo

R$ 280.882,97

R$ 294.023,44

R$ 233.409,30

R$ 250.004,70

R$ 259.829,89

R$ 268.274,36

R$ 276.322,59

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.0.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.869.486,65

R$ 2.712.739,49

R$ 2.293.970,44

R$ 2.457.071,74

R$ 2.553.634,66

R$ 2.636.627,78

R$ 2.715.726,62

4.4.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

R$ 2.496.439,84

R$ 2.362.804,81

R$ 2.094.082,43

R$ 2.242.971,69

R$ 2.331.120,48

R$ 2.406.881,89

R$ 2.479.088,35

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos - Executivo / Indiretas

R$ 2.359.177,84

R$ 2.342.086,30

R$ 2.083.320,73

R$ 2.231.444,83

R$ 2.319.140,62

R$ 2.394.512,69

R$ 2.466.348,07

4.4.00.00.00.00.00

Investimentos - Legislativo

R$ 137.262,00

R$ 20.718,51

R$ 10.761,70

R$ 11.526,86

R$ 11.979,86

R$ 12.369,21

R$ 12.740,28

4.4.00.00.00.00.00

Invetimentos RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.5.00.00.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.5.90.66.00.00.00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas

R$0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras - Legislativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.6.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

R$ 373.046,81

R$ 349.934,68

R$ 199.888,01

R$ 214.100,05

R$ 222.514,18

R$ 229.745,89

R$ 236.638,27

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas

R$373.046,81

R$ 349.934,68

R$ 199.888,01

R$ 214.100,05

R$ 222.514,18

R$ 229.745,89

R$ 236.638,27

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - Legislativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

4.6.00.00.00.00.00

Amortização da Dívida - RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

9.9.99.99.99.99.01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

-R$ 257.627,10

R$ 495.628,59

R$ 1.873.686,66

R$ 3.066.469,44

TOTAL DA DESPESA

R$ 23.795.671,14

R$ 26.136.137,80

R$ 24.801.141,77

R$ 26.306.875,85

R$ 28.104.116,51

R$ 30.379.450,43

R$ 32.427.406,13

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2024

PODER EXECUTIVO

2022

2023

2024

Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

14.959.538,61

16.168.204,38

17.245.173,08

Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)

14.211.561,68

15.359.794,16

16.382.914,42

Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

13.463.584,75

14.551.383,95

15.520.655,77

PODER LEGISLATIVO

2022

2023

2024

Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF)

1.662.170,96

1.796.467,15

1.916.130,34

Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)

1.579.062,41

1.706.643,80

1.820.323,82

Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF)

1.495.953,86

1.616.820,44

1.724.517,31

O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.

a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59;

b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida e Resultado Nominal - Exceto RPPS

Exercício

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Saldo

Saldo

Reestimativa

Previsão

Previsão

Previsão

(1) Dívida Consolidada - Exceto RPPS

1.017.542,52

1.221.041,42

1.200.000,00

1.247.160,00

1.287.692,70

1.326.323,48

(2) Disponibilidades Financeiras (Líquidas)

6.648.501,99

8.783.649,86

9.246.548,21

9.431.479,17

9.667.266,15

9.908.947,80

(3) Dívida Consolidada Líquida

(5.630.959,47)

(7.562.608,44)

(8.046.548,21)

(8.618.657,79)

(8.957.371,04)

(9.248.485,59)

(4) Passivos Reconhecidos

-

-

-

-

-

-

(5) Dívida Fiscal Líquida

(5.630.959,47)

(7.562.608,44)

(8.046.548,21)

(8.470.601,30)

(8.640.013,32)

(8.856.013,66)

(6) Resultado Nominal

938.077,70

(1.931.648,97)

(483.939,77)

(424.053,09)

(169.412,03)

(216.000,33)

Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Dívida

Valores em R$

Operações de Crédito / Pagamentos

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Realizado

Realizado

Reestimativa

Previsão

Previsão

Previsão

2.1 - Operações de Crédito

-

-

-

-

-

-

2.2 Encargos - Exceto RPPS

-

-

-

-

-

-

2.3 Amortizações - Exceto RPPS

373.046,81

349.934,68

214.100,05

222.514,18

229.745,89

236.638,27

Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:

- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;

- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS - CONSOLIDADO

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente

Valor Constante

Valor Corrente

Valor Constante

Valor Corrente

Valor Constante

Receita Total

28.104.116,51

27.041.389,89

30.379.450,43

28.310.590,34

32.427.406,13

29.338.911,60

Receitas Primárias (I)

28.011.135,53

26.951.924,88

30.279.126,36

28.217.098,41

32.323.130,36

29.244.567,40

Despesa Total

28.104.116,51

27.041.389,89

30.379.450,43

28.310.590,34

32.427.406,13

29.338.911,60

Despesas Primárias (II)

27.881.602,33

26.827.289,84

30.149.704,54

28.096.490,29

32.190.767,86

29.124.811,55

Resultado Primário (I – II)

129.533,20

124.635,04

129.421,82

120.608,11

132.362,50

119.755,85

Resultado Nominal

- 424.053,09

- 408.017,98 - 169.412,03

 

- 157.874,96 - 216.000,33

 

- 195.427,74

Dívida Pública Consolidada

1.247.160,00

1.200.000,00

1.287.692,70

1.200.000,00

1.326.323,48

1.200.000,00

Dívida Consolidada Líquida

- 8.618.657,79

- 8.292.752,61 - 8.957.371,04

 

- 8.347.368,31 - 9.248.485,59

 

- 8.367.628,92

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) - (V)

-

-

-

-

-

-

 

Município de Santa Luzia D' Oeste - RO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS - RPPS

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

 

2023

 

2024

 

Valor Corrente (a)

Valor Constante

Valor Corrente (b)

Valor Constante

Valor Corrente (c)

Valor Constante

Receita Total RPPS

-

-

-

-

0,00

0,00

Receitas Primárias RPPS (I)

-

-

-

-

0,00

0,00

Despesa Total RPPS

-

-

-

-

0,00

0,00

Despesas Primárias RPPS (II)

-

-

-

-

0,00

0,00

Resultado Primário RPPS (I – II)

-

-

-

-

0,00

0,00

Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)

AMF - Demonstativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

Valor Corrente (a)

Valor Constante

Valor Corrente (b)

Valor Constante

Valor Corrente (c)

Valor Constante

Receita Total

28.104.116,51

27.041.389,89

30.379.450,43

28.310.590,34

32.427.406,13

29.338.911,60

Receitas Primárias (I)

28.011.135,53

26.951.924,88

30.279.126,36

28.217.098,41

32.323.130,36

29.244.567,40

Despesa Total

28.104.116,51

27.041.389,89

30.379.450,43

28.310.590,34

32.427.406,13

29.338.911,60

Despesas Primárias (II)

27.881.602,33

26.827.289,84

30.149.704,54

28.096.490,29

32.190.767,86

29.124.811,55

Resultado Primário (I – II)

129.533,20

124.635,04

129.421,82

120.608,11

132.362,50

119.755,85

Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário. Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previdenciárias). A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado. Os resultados apontam a capacidade suplementar do município através da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, afim de garantir um resultado primário positivo.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS 2020

% RCL

METAS REALIZADAS 2020

% RCL

Receita Total

24.680.602,31

111,11%

24.680.602,31

111,11%

Receita Primárias (I)

24.638.734,20

110,93%

24.544.337,65

110,50%

Despesa Total

24.801.141,77

111,66%

24.801.141,77

111,66%

Despesa Primárias (II)

24.601.253,76

110,76%

24.601.253,76

110,76%

Resultado Primário (I–II)

37.480,44

0,17%

-56.916,11

-0,26%

Resultado Nominal

-100.000,00

-0,45%

- 1.931.648,97

-8,70%

Dívida Pública Consolidada

1.000.000,00

4,50%

1.221.041,42

5,50%

Dívida Consolidada Líquida

-4.150.000,00

-18,68%

- 7.562.608,44

-34,05%

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2019

2020

Variação %

2021

Variação %

2022

Variação %

2023

Variação%

2024

Variação %

Receita Total

25.603.885,79

24.680.602,31

-3,61%

26.306.875,85

6,59%

28.104.116,51

6,83%

30.379.450,43

8,10%

32.427.406,13

6,74%

Receitas Primárias (I)

25.460.221,74

24.638.734,20

-3,23%

26.212.047,57

6,39%

28.011.135,53

6,86%

30.279.126,36

8,10%

32.323.130,36

6,75%

Despesa Total

26.136.137,80

24.801.141,77

-5,11%

26.306.875,85

6,07%

28.104.116,51

6,83%

30.379.450,43

8,10%

32.427.406,13

6,74%

Despesas Primárias (II)

25.786.203,12

24.601.253,76

-4,60%

26.092.775,80

6,06%

27.881.602,33

6,86%

30.149.704,54

8,13%

32.190.767,86

6,77%

Resultado Primário (I – II)

- 325.981,38

37.480,44

-111,50%

119.271,77

218,22%

129.533,20

8,60%

129.421,82

-0,09%

132.362,50

2,27%

Resultado Nominal

938.077,70

- 100.000,00

-110,66%

- 483.939,77

383,94%

- 424.053,09

-12,37%

- 169.412,03

-60,05%

- 216.000,33

27,50%

Dívida Pública Consolidada

1.017.542,52

1.000.000,00

-1,72%

1.200.000,00

20,00%

1.247.160,00

3,93%

1.287.692,70

3,25%

1.326.323,48

3,00%

Dívida Consolidada Líquida

- 5.630.959,47

- 4.150.000,00

-26,30%

- 8.046.548,21

93,89%

- 8.618.657,79

7,11%

- 8.957.371,04

3,93%

- 9.248.485,59

3,25%

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2019

2020

Variação %

2021

Variação %

2022

Variação %

2023

Variação %

2024

Variação %

Receita Total

28.625.507,38

26.435.393,13

-7,65%

24.412.842,75

-7,65%

27.041.389,89

10,77%

28.310.590,34

4,69%

29.338.911,60

3,63%

Receitas Primárias (I)

28.464.888,93

26.390.548,20

-7,29%

24.467.372,28

-7,29%

26.951.924,88

10,15%

28.217.098,41

4,69%

29.244.567,40

3,64%

Despesa Total

29.220.572,67

26.564.502,95

-9,09%

24.149.862,66

-9,09%

27.041.389,89

11,97%

28.310.590,34

4,69%

29.338.911,60

3,63%

Despesas Primárias (II)

28.829.340,74

26.350.402,90

-8,60%

24.084.620,58

-8,60%

26.827.289,84

11,39%

28.096.490,29

4,73%

29.124.811,55

3,66%

Resultado Primário (I – II)

- 364.451,81

40.145,30

-111,02%

- 4.422,11

-111,02%

124.635,04

-2918,45%

120.608,11

-3,23%

119.755,85

-0,71%

Resultado Nominal

1.048.784,17

- 107.110,00

-110,21%

- 483.939,77

351,82%

- 408.017,98

-15,69%

- 157.874,96

-61,31%

- 195.427,74

23,79%

Dívida Pública Consolidada

1.137.626,97

1.071.100,00

-5,85%

1.200.000,00

12,03%

1.200.000,00

0,00%

1.200.000,00

0,00%

1.200.000,00

0,00%

Dívida Consolidada Líquida

- 6.295.492,53

- 4.445.065,00

-29,39%

- 8.046.548,21

81,02%

- 8.292.752,61

3,06%

- 8.347.368,31

0,66%

- 8.367.628,92

0,24%

Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2022), em comparação com as estabelec idas para os três exercícios anteriores (2019, 2020 e 2021), bem como para os dois seguintes (2023 e 2024), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras , Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.

Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2019, 2020 e 2021 foram atualizados pelas res pectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respec tivas LDO.

Já em relação às previsões para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a re spectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2020

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

99.423,83

0,30%

99.423,83

0,34%

99.423,83

0,40%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

32.573.380,79

99,70%

29.124.343,61

99,66%

24.514.248,99

99,60%

TOTAL

32.672.804,62

100,00%

29.223.767,44

100,00%

24.613.672,82

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

0,00

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

CONSOLIDAÇÃO GERAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

Patrimônio/Capital

99.423,83

0,30%

99.423,83

0,34%

99.423,83

0,40%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

32.573.380,79

99,70%

29.124.343,61

99,66%

24.514.248,99

99,60%

TOTAL

32.672.804,62

100,00%

29.223.767,44

100,00%

24.613.672,82

100,00%

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2020

2019

2018

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

94.396,55

-

-

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

94.396,55

-

-

Alienação de Bens Móveis

94.396,55

-

 

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

Rendimento de Aplicações Financeira de Alienação de Bens

-

-

-

TOTAL

94.396,55

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2020

2019

2018

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

94.396,55

-

-

O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e 2020).

Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2019

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Civil

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Civil

-

-

-

Ativo

-

-

-

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL (II)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

R$ -

R$ -

R$ -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2019

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

-

-

-

Despesas Correntes

-

-

-

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (V)

-

-

-

Benefícios - Civil

-

-

-

Aposentadorias

-

-

-

Pensões

-

-

-

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

R$ -

R$ -

R$ -

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

R$ -

R$ -

R$ -

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

 

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2020

2019

2018

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO

2020

2019

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2020

2019

2018

Caixa e Equivalentes de Caixa

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

RENÚNCIA

COMPENSAÇÃO

2022

2023

2024

IPTU

DESCONTOS

CONTRIBUINTES

19.800,00

20.443,50

21.056,81

Vide Obsevação

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

abaixo

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

TOTAL

19.800,00

20.443,50

21.056,81

-

Obs: 1- Os valores da renúncia para 2022 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal

2 - Os valores da renúncia projetados para 2023 e 2024, foram claculados a partir dos valores de 2022, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:

Inflação para 2023: 3,25%

Inflação para 2024: 3,00%

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2022

Aumento Permanente da Receita

(1.678.941,76)

Decorrente de Receitas Tributárias

(14.432,38)

Decorrente de Transferências Correntes

(1.664.509,39)

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

463.491,61

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

(1.215.450,16)

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

(1.215.450,16)

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

(1.714.038,36)

Relativas a Pessoal e Encargos Sociais

(1.119.877,62)

Relativas a Outras Despesas Correntes

(594.160,74)

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

498.588,20

A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.

Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade financeira.

 

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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

245.000,00

Abertura de crédito adicional atraves da reserva de contigência

245.000,00

SUBTOTAL

245.000,00

SUBTOTAL

245.000,00

O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.


Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:335AFD81