ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 10.160,88 (Dez mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1037 – CV -313/PGE/2020 - AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.
R$ 10.160,88 (Dez mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos).
Ficha: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 10.160,88 (Dez mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 15 de fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:336AE951