ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.068-GP/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 10.068-GP/2026 Em, 05 de novembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.649-GP/2026 de 05 de novembro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.672,42 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para assegurar o cumprimento das obrigações administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, inclusive aquelas relacionadas a despesas com pessoal, conforme solicitado no Memorando nº 126/SEMAP/2026, constante do Processo Administrativo nº 3685/2026.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

0.1.500

F: 057

3.1.90.96

Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado

128.939,12

0.1.500

F: 066

3.3.91.97

Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial

81.482,44

0.1.500

F: 688

3.3.91.39

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

30.250,86

TOTAL

240.672,42

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

01.500

F: 053

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

159.189,98

01.500

F: 065

3.3.90.48

Outros Auxílios Terc. - Pessoa Física

40.378,44

99.999.9999.2002

CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DE CONVENIOS

01.500

F:074

9.9.99.99

Reserva de Contingência

41.104,00

TOTAL

240.672,42

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 05 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:338CB015