ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1166-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1166/2023

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

02.008.26.451.0008.2.211 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO CANTEIRO CENTRAL

 

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP através do empenho 2023NE000521, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais).

 

Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 4.520,87 (Quatro Mil Quinhentos e Vinte Reais e Oitenta e Sete Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.451.0008.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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