ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.393/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.393/2019 Em, 18 de dezembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUIERAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$17.125,35(dezessete mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

40-3.3.90.39.00.0010000000O UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 11.375,35

43-3.3.90.91.00.0010000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.750,00

 

Total Suplementação:17.125,35

 

Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

31-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00

37-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

38-3.3.90.33.00.0010000000PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 750,00

39-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.375,35

 

Total Redução: 17.125,35

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 18 de dezembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:338EBFF0