ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1128-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1128/2023

DE 04 DE ABRIL DE 2023

 

“DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no artigo anterior será amortizado até o exercício de 2065 a contar da publicação desta lei, o qual será acrescido de uma alíquota suplementar, que será fixada a cada exercício, por reavaliações atuariais anuais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit atuarial indicado na reavaliação atuarial anual, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O art. 55, da Lei Municipal nº 1075/2022, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 55. A contribuição previdenciária patronal do Poder Executivo incluídas suas autarquias e fundações públicas municipais e, do Poder Legislativo, referente ao custo normal será de 18,32% (dezoito vírgula trinta e dois por cento) calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ 1º - O custo suplementar mensal do Poder Executivo incluídas suas autarquias e fundações públicas municipais e, do Poder Legislativo, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial do exercício de 2023, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, será de 1,5% (um virgula cinco por cento) calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos, exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

§ 2º. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, alíquota suplementar progressiva, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com base no cálculo atuarial, que apontará o percentual a ser praticado, devendo os percentuais referidos, incidirem sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 

ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO

EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL

 

Ano

Base Cálculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2023

10.116.929,44

1,50%

151.753,94

6.564.398,32

322.311,96

6.734.956,34

2024

10.218.098,73

2,50%

255.452,47

6.734.956,34

330.686,36

6.810.190,23

2025

10.320.279,72

3,27%

337.364,27

6.810.190,23

334.380,34

6.807.206,30

2026

10.423.482,52

3,27%

340.737,91

6.807.206,30

334.233,83

6.800.702,22

2027

10.527.717,34

3,27%

344.145,29

6.800.702,22

333.914,48

6.790.471,41

2028

10.632.994,52

3,27%

347.586,74

6.790.471,41

333.412,15

6.776.296,81

2029

10.739.324,46

3,27%

351.062,61

6.776.296,81

332.716,17

6.757.950,37

2030

10.846.717,71

3,27%

354.573,24

6.757.950,37

331.815,36

6.735.192,50

2031

10.955.184,88

3,27%

358.118,97

6.735.192,50

330.697,95

6.707.771,48

2032

11.064.736,73

3,27%

361.700,16

6.707.771,48

329.351,58

6.675.422,90

2033

11.175.384,10

3,27%

365.317,16

6.675.422,90

327.763,26

6.637.869,01

2034

11.287.137,94

3,27%

368.970,33

6.637.869,01

325.919,37

6.594.818,05

2035

11.400.009,32

3,27%

372.660,03

6.594.818,05

323.805,57

6.545.963,58

2036

11.514.009,41

3,27%

376.386,63

6.545.963,58

321.406,81

6.490.983,75

2037

11.629.149,51

3,27%

380.150,50

6.490.983,75

318.707,30

6.429.540,56

2038

11.745.441,00

3,27%

383.952,01

6.429.540,56

315.690,44

6.361.278,99

2039

11.862.895,41

3,27%

387.791,53

6.361.278,99

312.338,80

6.285.826,26

2040

11.981.524,37

3,27%

391.669,44

6.285.826,26

308.634,07

6.202.790,89

2041

12.101.339,61

3,27%

395.586,14

6.202.790,89

304.557,03

6.111.761,79

2042

12.222.353,01

3,27%

399.542,00

6.111.761,79

300.087,50

6.012.307,29

2043

12.344.576,54

3,27%

403.537,42

6.012.307,29

295.204,29

5.903.974,16

2044

12.468.022,30

3,27%

407.572,79

5.903.974,16

289.885,13

5.786.286,50

2045

12.592.702,52

3,27%

411.648,52

5.786.286,50

284.106,67

5.658.744,65

2046

12.718.629,55

3,27%

415.765,00

5.658.744,65

277.844,36

5.520.824,01

2047

12.845.815,84

3,27%

419.922,65

5.520.824,01

271.072,46

5.371.973,81

2048

12.974.274,00

3,27%

424.121,88

5.371.973,81

263.763,91

5.211.615,85

2049

13.104.016,74

3,27%

428.363,10

5.211.615,85

255.890,34

5.039.143,08

2050

13.235.056,91

3,27%

432.646,73

5.039.143,08

247.421,93

4.853.918,28

2051

13.367.407,48

3,27%

436.973,20

4.853.918,28

238.327,39

4.655.272,47

2052

13.501.081,55

3,27%

441.342,93

4.655.272,47

228.573,88

4.442.503,41

2053

13.636.092,37

3,27%

445.756,36

4.442.503,41

218.126,92

4.214.873,97

2054

13.772.453,29

3,27%

450.213,92

4.214.873,97

206.950,31

3.971.610,36

2055

13.910.177,83

3,27%

454.716,06

3.971.610,36

195.006,07

3.711.900,37

2056

14.049.279,60

3,27%

459.263,22

3.711.900,37

182.254,31

3.434.891,45

2057

14.189.772,40

3,27%

463.855,86

3.434.891,45

168.653,17

3.139.688,77

2058

14.331.670,12

3,27%

468.494,41

3.139.688,77

154.158,72

2.825.353,07

2059

14.474.986,83

3,27%

473.179,36

2.825.353,07

138.724,84

2.490.898,55

2060

14.619.736,69

3,27%

477.911,15

2.490.898,55

122.303,12

2.135.290,52

2061

14.765.934,06

3,27%

482.690,26

2.135.290,52

104.842,76

1.757.443,02

2062

14.913.593,40

3,27%

487.517,17

1.757.443,02

86.290,45

1.356.216,30

2063

15.062.729,34

3,27%

492.392,34

1.356.216,30

66.590,22

930.414,19

2064

15.213.356,63

3,27%

497.316,26

930.414,19

45.683,34

478.781,26

2065

15.365.490,20

3,27%

502.289,42

478.781,26

23.508,16

0,00

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:3390C219