ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1995 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.995 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 397,61 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao Convênio nº 424/PGE/2018 – Aquisição de Playground e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 397,61 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao Convênio nº 424/PGE/2018 – Aquisição de Playground.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 397,61 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.12
Código da Aplicação: 004.055
Fonte do STN: 2.125.0000
Detalhamento: 37
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1319.0000 – DEVOLUÇÃO CONV. 424/PGE/18 – AQUIS. PLAYGROUND
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições......R$ 397,61
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.995 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
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PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 424/PGE/2018 |
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ANEXO I |
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Fonte de Recurso: 06.12 |
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Código da Aplicação: 004.055 |
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Fonte do STN: 2.125.0000 |
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Detalhamento: 37 |
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Agencia |
Conta Bancaria |
Descrição da Conta |
Saldo bancário em 31/12/19 |
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22659 |
21372-1 |
CONV. Nº 424/PGE/18-AQUIS. PLAYGROUND |
3.833,11 |
| Total |
3.833,11 |
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( - ) Restos a Pagar |
3.435,50 |
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( = ) Superavit Apurado |
397,61 |
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Machadinho do Oeste - RO, 23 de março de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:3399A34A