ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.077/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.077 DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.282.348,75 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.282.348,75 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao balanço patrimonial no exercício de 2020 solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:339F76D7