ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 016/2014

AUTORIA: DONA ROSA DO ESCRITÓRIO BRASIL, PAULO ADAIL BRITO PEREIRA, SCHEILLA DE FREITAS CASSOL, MARQUINHOS DO CRISTAL, JOSÉ PEDRO, DINA DA MADERON, ELIAS JOSIAS, JOSÉ IRINEU CARDOSO E JOÃO BATISTA - BOZO.

 

ASSUNTO: Altera o §2º, do Art. 42, bem como, o Inciso XX do Art. 61, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art 42 - ....

§ 2º - Nos casos dos Incisos I, II e III, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto de pelo menos 2/3(dois terços) de seus membros.”

“Art 61 - ....

XX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e pela maioria de 2/3(dois terços) de seus Membros nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.”

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

Pimenta Bueno – RO, em 07 de abril de 2014.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SCHEILLA DE FREITAS CASSOL

Vice-presidente

 

ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI

1ª Secretária

 

ANANIAS PEREIRA DE JESUS

2º Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
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