ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 153.2026 - SUPRIMENTO DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - ANTÔNIO PEREIRA NETO

PORTARIA N. 153/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. ANTONIO PEREIRA NETO”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 900/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para o Sr. ANTÔNIO PEREIRA NETO, matrícula n. 58535, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria/Fundo Municipal de Saúde, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.

Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.009.04.122.0002.2024. GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO. Para suprimento de consumo e serviço a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 900/2026.

Elementos:

3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 32.000,00

Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.

Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Publique-se na forma da Lei.

 

( Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO


Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
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