ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.644/2020 DE, 03 DE JULHO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera os incisos II e VII do art. 4º, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
[...]
II - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, através de aplicativos móveis de plataformas tecnológicas, sendo facultado ao cliente a escolha da opção maçaneta, em que poderá ligar diretamente para o motorista e começar a contar a corrida pelo aplicativo quando este iniciar a corrida;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, quando este assim solicitar, contendo as seguintes informações:
[...]
Art. 2º Revoga o art. 5º e seus parágrafos e incisos, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º Revogado.
§ 1º Revogado.
I - Revogado.
II – Revogado.
III – Revogado.
IV – Revogado.
V – Revogado.
VI - Revogado.
§ 1º Revogado
Art. 3º Altera o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º O Serviço de Transporte Motorizado Privado Individual de Passageiros, no Município de Pimenta Bueno, deverá ser realizado em veículos com capacidade para até 07 (sete) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 13 (treze) anos de uso, a partir da data de fabricação.
Art. 4º Revoga o inciso III, do art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
[...]
III – Revogado;
Art. 5º Altera o caput do art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º Por questão de segurança ao município e passageiros, a partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, o condutor terá 15 (quinze) dias, para apresentar vistoria com captura óptica que comprove que a vistoria se trata do veículo cadastrado emitido pelo DETRAN-RO ou empresa regulamentada pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
Art. 6º Altera o caput do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:
Art.12. O veículo cadastrado a prestar o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, somente receberá autorização para realizar o serviço previsto nesta Lei, desde que atenda aos seguintes requisitos:
Art. 7º Altera o § 2º do art. 13, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. (...)
[...]
§ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a(s) pendência(s).
Art. 8º Altera o inciso III do art. 14, e revoga os §§ 3º e 4º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
[...]
III - possuir carteira definitiva na categoria B;
§ 3º Revogado.
§ 4º Revogado.
Art. 9º Altera o inciso XII e revoga o XVIII do art. 15, que passa ter a seguinte redação:
Art. 15. (...)
[...]
XII - não fazer ponto ou permanecer em local não permitido:
XVIII – Revogado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 03 de Julho de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:33C81FC9